Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001206-45.2006.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001206-45.2006.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001206-45.2006.8.11.0038.. EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - AGENCIA FAZENDARIA DE ARAPUTANGA/MT Aqui se tem cumprimento de sentença, fundada na obrigação de pagar o ônus sucumbencial. O título executivo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 15.000,00. A parte impugnante sustentou, em síntese, excesso na execução decorrente da aplicação indevida de juros moratórios relativos aos honorários sucumbenciais em momento anterior à citação da Fazenda Pública acerca da fase executiva. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, cadastre-se a Procuradoria Estadual para fins recebimento das intimações da parte requerida/executada. Do ponto controvertido Não obstante o artigo 85, §16º, do Código de Processo Civil, reveja que, quando os honorários forem fixados em quantia cerca, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, por se tratar de Fazenda Pública, que submente ao regime dos precatórios latu sensu (artigo 100 da CF), não á mora em momento anterior ao início do cumprimento de sentença. Portanto, o termo inicial dos juros de mora de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa contra a Fazenda Pública, é a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a correção monetária deve incidir a partir da sua fixação, tendo fixa a fixação de quantia certa por apreciação equitativa no título judicial. Não se aplica ao caso concreto o enunciado da Súmula 14 do STJ. Por tais razões, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo ente público, para reconhecer o excesso na execução decorrente do erro do termo inicial aplicado para fins de juros moratórios. Homologo a planilha de cálculo apresentada pela parte requerente/exequente, sobre a qual deverá ser abatido a quantia de R$ 15.156,51, relativa aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Ciência às partes acerca desta decisão. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO RECONVINTE: CONJUCEL CONSTRUTORA JAURU CIVIL E ELETRICA LTDA. - ME, MARCO AURELIO RAMIREZ CHAGAS

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONJUCEL CONSTRUTORA JAURU CIVIL E ELETRICA LTDA. - ME em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO HAJAJ MERLINO em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(365)