Execução de Título Extrajudicial 0003339-18.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003339-18.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003339-18.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: SERVTRONIX TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: KBPS TELECOM EIRELI - ME Intimação - DECISÃO Vistos, I) Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada (ID 109036024), no valor da última atualização, R$ 394.317,90 (ID 109036025), ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. II) Ante a frustração da diligência para avaliação do bem, a manifestação do executado de desconhecimento do paradeiro do veículo e a expressa manifestação do exequente, proceda-se a inscrição de restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD, conforme extrato anexo. Além da avaliação, proceda-se a apreensão do bem, nomeando-se o exequente como fiel depositário. INTIME-SE o exequente para que indique endereço para o cumprimento do mandado de avaliação. Com a apreensão e avaliação do bem, oportunize-se manifestar das partes, inclusive do exequente quanto ao interesse na adjudicação ou hasta pública. Após, encaminhe os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se, as providências.

27/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

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