Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000752-12.2019.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000752-12.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000752-12.2019.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): ABILIO ANTONIO DA SILVA Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que tramitará segundo o rito do artigo 534 e seguintes do CPC. Intimada, a autarquia não apresentou impugnação, concordando com os cálculos apresentados. A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada (art. 85, § 7º, CPC), o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, §§ 1º e 7º, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC) e, desde já, DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que INTIME-SE as partes do teor do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ABILIO ANTONIO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(92)