Petição Cível 1001626-69.2021.8.11.0050 - TJMT

Petição Cível 1001626-69.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001626-69.2021.8.11.0050.. REQUERENTE: A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME REQUERIDO: JUÍZO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT DECISÃO Intimação - Vistos etc. A. C. DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE AREIA - ME apresentou requerimento a este Juízo para concessão de autorizaçao de Alvará de Pesquisa de minério de ouro, areia e cascalho, para uso na construção civil e brita, em terreno de terceiros, no município de Campo Novo do Parecis - MT. Juntou documentos. No ID 66882059 o autor apresentou comprovante de juntada de recolhimento das custas processuais, bem como requereu a regularização do polo ativo, devendo constar - A. G. DA SILVA & CIA LTDA. No ID 66688587 foi a apresentação do alvará de pesquisa n. 2855 mencionado nos autos e retificação do polo ativo. O requerente apresentou documentos (ID 68327981). DECIDO. Compulsando aos autos verifica-se que foi apresentada a minuta de alvará de pesquisa emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em 16/06/2020, autorizando a requerente a pesquisar minério de ouro, areia, cascalho no município de Campo Novo do Parecis - MT, nas coordenadas indicadas. No ID 68327983 constou publicações do Diário Oficial da União acerca dos pedidos da requerente. Desta feita, visando evitar eventual dano ambiental e/ou irregularidade dos órgãos competentes, colha-se parecer do Ministério Público. Sem prejuízo, intime-se a Agência Nacional de Mineração (ANM) para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos o Alvará de Pesquisa n. 2855 conforme já determinado no ID 66688587. Em tempo, promova a Sra. Gestora desta vara a correção do nome do autor junto ao PJE devendo constar - G. DA SILVA & CIA LTDA. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME em 25/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de A. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE AREIA - ME em 24/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/04/2024.

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