Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019517-43.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019517-43.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 23:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:40

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 10:41

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:07

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos (ID. 125324221), com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito, bem como o desentranhamento dos documento anexos aos IDs. 124848975 e 124848976. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Promova o Sr. Gestor com o desentranhamento dos documentos anexos aos IDs. 124848975 e 124848976. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:40

Extinto o processo por desistência

08/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 22:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 22:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:17

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos (ID. 125324221), com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito, bem como o desentranhamento dos documento anexos aos IDs. 124848975 e 124848976. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Promova o Sr. Gestor com o desentranhamento dos documentos anexos aos IDs. 124848975 e 124848976. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)