Procedimento Comum Cível 1030571-76.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030571-76.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº: 1030571-76.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido liminar ajuizada por KELLY FERREIRA LEÃO em desfavor do BANCO PAN S/A, narrando que realizou um contrato de empréstimo consignado em 08/10/2019, com pagamento mensal de R$ 51,64 (cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). E, considerando que efetuou o pagamento de mais de 40 parcelas, entende que não se trata na verdade de empréstimo consignado mais sim de um empréstimo mediante saque de cartão de crédito consignado, levando a autora para uma dívida “eterna”. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos atinentes à contratação questionada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Não obstante os argumentos sustentados na inicial, inexistem elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito em que se funda a ação, haja vista que se infere do extrato anexado a existência de vários outros empréstimos, bem como porque não foi apresentada nenhuma evidência de que a requerente diligenciou na tentativa de questionar a cobrança e, mais ainda, a sua origem, de modo que não há como concluir, nesse juízo de cognição sumária, que o débito é ilegítimo. Ademais, conforme se observa da narrativa inicial, o valor discutido está sendo descontado há anos, o que ressalta a inexistência do requisito da urgência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) Ainda que relevante a fundamentação da agravada, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório para a aferição do quanto eventualmente é devido e do quanto é cobrado de forma ilegal, sendo impossível a suspensão dos efeitos do contrato em andamento. (N.U 1009694-66.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação nos presentes autos. Assim, por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o (a) Requerido(a) para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc. III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex. Com a contestação, manifeste-se a parte autora. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA LEAO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA LEAO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 31/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Todas as movimentações(63)