Ação Penal - Procedimento Sumário 0003914-63.2013.8.11.0025 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003914-63.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003914-63.2013.8.11.0025.. REU: LAMINADORA E COMPENSADOS PEROLA LTDA - ME, MADEREIRA THAYS EIRELI - ME, HENRIQUE VIEIRA NOBRE, OSCAR DE MELO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Os argumentos da defesa são insuficientes para a extinção do processo neste momento processual, sendo necessária a instrução para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa, razão por que CONFIRMO o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 09/04/2024, às 13h30min, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQzOTAwZWQtNzBmMC00ODAyLWI1MjktNjg1YWE0YmFkOTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22eacd86c4-4afe-4d83-a0f0-6578926a0296%22%7d 1. Se o(a) acusado(a) for patrocinado(a) pela Defensoria Pública, à luz do requerimento em conjunto (Ministério Público e Defensoria Pública) formulado por meio do Ofício n. 03/2023/GAB/1ªPJCriminal, conforme autoriza o art. 5º da Res._CNJ n. 354/2020, a audiência será realizada por videoconferência, a qual poderá ser acessada pelo link: 2. Fora das hipóteses do item 1, a audiência será presencial (Res._CNJ n. 354/2020, art. 3º, alterado pelo art. 4º da Res._CNJ n. 481/2022), podendo as partes, caso queiram, ingressar no link acima, caso em que a audiência se realizará de forma híbrida, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams (art. 3º, § 5º, da Res._CNJ n. 481/2022). 3. Independentemente dos itens anteriores, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) residente(s) fora da sede do juízo serão inquiridas de forma híbrida por videoconferência em seu domicílio, devendo ingressar pelo link acima (Res._CNJ n. 354/2020, art. 4º). 3.1. O servidor responsável pela intimação da(s) testemunha(s) e vítima(s) DEVERÁ observar o disposto no art. 7º, II, da Res._CNJ n. 354/2020, de modo que a(s) testemunha(s) seja(m) inquirida(s) separadamente, a fim de que uma não saiba nem ouça o depoimento da outra. 4. No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o interrogatório será realizado por videoconferência na sede do seu domicílio (Res._CNJ n. 354/2020, art. 4º, § 1º). 5. O(a) acusado(a) preso(a) fora da sede da Comarca ou em local distante do Fórum participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional em que estiver recolhido(a) (Res._CNJ n. 354/2020, art. 6º). 6. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (Res._CNJ n. 354/2020, art. 7º, VI). 7. As partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos (e-mail e telefones) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (Res._CNJ n. 354/2020, art. 9º). 8. Independentemente do ingresso dos participantes em videoconferência, o magistrado estará presente fisicamente na unidade jurisdicional (art. 2º da Res._CNJ n. 465/2022, alterado pelo art. 5º, da Res._CNJ n. 481/2022). 9. A Secretaria da 3ª Vara DEVERÁ providenciar, sempre que houver os meios disponíveis, a intimação da(s) testemunha(s) por meio eletrônico, a fim de evitar expedição de mandados aos Oficiais de Justiça. 9.1. Havendo expedição de mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça DEVERÁ indagar da(s) testemunha(s) o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, se preferir ser ouvida de forma virtual. 9.2. Não obtidos os dados do item 9.1, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça INTIMAR a(s) testemunha(s) residente(s) em Juína para comparecer na sede do Fórum desta Comarca, a fim de que seja ouvida. 9.3. Em se tratando de testemunha(s) residente(s) fora dos limites territoriais desta Comarca, e não sendo possível a intimação eletrônica pela própria Secretária da 3ª Vara, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça da Comarca deprecada cumprir o item 9.1 ou, em não obtendo os dados eletrônicos, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça INTIMAR a(s) testemunha(s) para comparecer na sede do Fórum da Comarca deprecada, a fim de ser(em) ouvida(s) em sala passiva previamente agendada. Para o cumprimento da carta precatória, FIXO o prazo de 10 dias. 9.4. No caso de testemunha(s) policiais, DEVERÁ o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “Teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link ou se preferirem presencialmente. 10. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 11. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. CUMPRA-SE. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(182)