Execução Fiscal 0015063-13.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015063-13.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/10/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2023, 12:27

Recebidos os autos

20/09/2023, 12:27

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 28/09/2023

19/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de ANGELO FELIPE OLIVEIRA DE FREITAS em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:12

Decorrido prazo de ANGELO FERNANDES FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de FREITAS & FERREIRA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:25

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREITAS & FERREIRA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015063-13.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, promovida por Estado de Mato Grosso em desfavor de Freitas & Ferreira LTDA, em que foi realizada penhora em conta bancária do executado. Pela decisão de ID nº 45021264 – pág. 42/43, foi determinada a expedição do Alvará judicial em pagamento do débito à exequente, bem como a liberação do remanescente em favor da empresa executada. Da Consulta Detalhada extraída do Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, observa-se que o débito foi quitado e a CDA nº 20096219 foi baixada. Assim sendo, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Havendo nos autos saldo remanescente pendente de levantamento, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 22:32

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 22:32

Decisão

•25/02/2021, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREITAS & FERREIRA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015063-13.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, promovida por Estado de Mato Grosso em desfavor de Freitas & Ferreira LTDA, em que foi realizada penhora em conta bancária do executado. Pela decisão de ID nº 45021264 – pág. 42/43, foi determinada a expedição do Alvará judicial em pagamento do débito à exequente, bem como a liberação do remanescente em favor da empresa executada. Da Consulta Detalhada extraída do Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, observa-se que o débito foi quitado e a CDA nº 20096219 foi baixada. Assim sendo, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Havendo nos autos saldo remanescente pendente de levantamento, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de ANGELO FELIPE OLIVEIRA DE FREITAS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO FERNANDES FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREITAS & FERREIRA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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