Cumprimento de sentença 0000543-57.2006.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000543-57.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 0000543-57.2006.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Do que se infere da Certidão de id. 86971967, não se conseguiu localizar o imóvel denominado de "Fazenda Lonardoni". Entretanto, na ação de reintegração de posse 0001988-65.2004.8.11.0024, indicada pelo Exequente, o Sr. Oficial de Justiça identificou o aludido imóvel (id. 79179868, p. 213, dos autos correspondentes), informando tratar de área rural de pouco mais de 1.400 hectares, com limites definidos. Aliás, do que se infere da aludida ação em trâmite pela Comarca de Chapada dos Guimarães, o pedido de proteção possessória se limita a parte do imóvel rural. Nesse contexto, salvo por alguma particularidade não percebida pelo Subscritor, notadamente quanto à idoneidade da posse do Executado sobre o imóvel rural, não parece necessário que se proceda à penhora de direitos que, eventualmente, o Devedor amealhar na referida ação possessória. Mais pertinente seria que se conseguisse a constrição da área rural ainda sob a posse do Executado. Tal conclusão se reforça especialmente quando se considera que, a despeito de ajuizada já há quase 20 (vinte) anos, não se pode contar com julgamento célere do pedido possessório feito pelo Executado. Aliás, mesmo que o pedido de reintegração imediata do bem, feito recentemente, seja acolhido pelo Juízo do feito, é certo que, tratando-se de situação precária, passível de modificação, pouco poderia servir ao Exequente. Assim, em face dessas considerações, INTIME-SE o Exequente para que se manifeste sobre a pertinência da penhora da posse do Executado, em sendo possível indicando a localidade do bem. Em sendo o caso, DETERMINO a penhora da posse/propriedade do imóvel rural do Executado, expedindo-se carta precatória para a penhora, avaliação e expropriação do bem. Nessa hipótese, INTIMEM-SE as Partes e, se necessário, a cônjuge do Devedor. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDVALDO LONARDONI em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

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