Procedimento Comum Cível 1000483-31.2022.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000483-31.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000483-31.2022.8.11.0011 DECISÃO 1. Em análise dos autos não se vislumbra hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, passa-se ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2. Das questões de fato Não havendo outras questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, II do CPC, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a existência de contrato entre as partes; b) a prestação dos serviços pelo autor; c) eventuais danos suportados pelo réu. 3. Do ônus da prova Em face da inexistência de hipossuficiência técnica que justifique a inversão do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC, devendo a requerente demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo que caberá à parte ré provar o contrário. 4. Diante das provas requeridas pelas partes INDFERIDO o pedido de produção de prova pericial pois de acordo com a narrativa do réu, o veículo objeto dos autos passou por mão de obra em outra empresa após o imbróglio entre as partes, o que obsta qualquer análise. INDEFIRO ainda o pedido de tomada do depoimento pessoal do representante da parte autora, porque inútil ao deslinde do feito (CPC, art. 370, parágrafo único). 5. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de Agosto de 2023 às 14:30 (MT). 6. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§ 1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 7. Com fundamento no art. 236, §3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso. 8. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDVjNjllMDctM2NkZC00ZjE4LTk0N2MtNDUxZDM1MTcyMzZk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522de35cc53-a4a2-4c6d-a52f-ac747ea308f6%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9eb2d477-54ae-446f-82eb-7c4dd9b5d480&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

10/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELETRICA DOMINIO LTDA em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSTOP TRANSPORTES LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

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