Procedimento Comum Cível 1006695-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.907,42

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FERRARINI & PISONI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JADERSON ROSSET

OAB/MT 15129·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

FERRARINI & PISONI LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 10:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de resposta

24/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:25

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 15:38

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 10:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 15:38

Sentença

•12/06/2025, 15:38

31/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de resposta

24/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:25

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 09:28

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:52

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:43

Processo correicionado

30/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 21:18

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 21:18

Processo em correição

28/01/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 16:35

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 02:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006695-75.2022.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): FERRARINI & PISONI LTDA Vistos, etc. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse em produzir outras provas, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:17

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:22

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de contestação

16/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2022, 16:43

Concedida a Medida Liminar

09/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2022, 17:21

Decorrido prazo de FERRARINI & PISONI LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 05:22

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:19

Declarada incompetência

20/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 13:46

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2022, 13:49

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:49

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 08:06

Juntada de Certidão

02/03/2022, 16:20

Juntada de Certidão

02/03/2022, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2022, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/02/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

28/02/2022, 14:28

Sentença

•29/01/2025, 21:18

Sentença

•29/01/2025, 21:18

Decisão

•22/05/2024, 19:13

Decisão

•20/12/2023, 15:02

Despacho

•09/08/2023, 08:17

Decisão

•14/10/2022, 18:22

Decisão

•09/07/2022, 12:41

Decisão

•20/04/2022, 16:35

Despacho

•15/03/2022, 16:19