Procedimento Comum Cível 1000867-84.2023.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000867-84.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 05 de setembro de 2023 às 16h00min, a ser realizada de forma online através da plataforma "Teams", cujo link de acesso é: https://encurtador.com.br/cguZ7 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODljZjAyODctNjNiNy00YTA5LTg2ZjktNDUyZGQ4N2JmOTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e0cbb324-b8ef-4a4b-83d3-eb9cdcfcb3b7%22%7d DECISÃO: Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por CLEIDE MARINHO GOMES DE MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificados. Narra-se que a parte autora é usuária do serviço de energia elétrica fornecido pela requerida, sendo responsável pelo pagamento mensal da quantia consumida pela unidade consumidora nº 6/4057153-1, medidor nº W5041177131. Alega-se que: “...possui no sítio São Francisco apenas alguns eletrodomésticos (doc.03), assim, seu consumo de energia elétrica é mínimo, tanto que pode se perceber do histórico de consumo da propriedade que a média de consumo de energia elétrica é de 30 kw. Contudo, foi surpreendida com a cobrança de valores altíssimos nas faturas dos meses de maio e junho de 2023 (1087 e 1087 kw, respectivamente), nos valores de R$ 1.231,14(mil duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos) em ambos os meses, discordando a consumidora das faturas cobradas por se mostrarem excessivas e com consumo desarrazoado, conforme histórico de consumo e faturas...” Por isso, requereu-se, a concessão da tutela de urgência antecipada para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/4057153-1 e se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBO a Inicial. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, DEFIRO. Pois bem. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se comofumus boni iurisum sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, opericulum in moraresume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Assim, juntamente com ofumus boni iuris,o periculum in moraé requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso, a parte-autora estaria em atraso com a aludida fatura referente ao valor a ser recuperado R$ 1.231,14 (mil duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos), correndo o risco de ter o fornecimento de sua energia suspenso. Tal situação faz com que ganhe relevoo art. 172, §2°, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Transcreve-se: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) § 2o É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. De acordo com acima transcrito, o inadimplemento motivador da suspensão é apenas aquele em relação a débitos vencidos há no máximo 90 (noventa) dias e desde que enviada prévia notificação. Desta feita, o primeiro requisito (fumus boni iuris)está demonstrado ante a possível irregularidade entre as cobranças que se destoam de forma desproporcional entre um mês e outro. Com relação ao periculum in mora, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo a parte autora, sendo o fornecimento de energia serviço essencial. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar qualquer prejuízo ao promovido, haja vista que a suspensão do fornecimento de energia e cobrança do valor a ser pago são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar que a parte-ré: 1) Se ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA referente à unidade consumidora nº 6/4057153-1, 2) SUSPENDA A COBRANÇA E RESTRIÇÕES referente ao débito originário da constatação de irregularidade e apuração de kWh a serem recuperados, calculados no valor total de R$ 1.231,14 (mil duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos), sob pena de multa diária desde já vai fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$3.000 (três mil reais). IV DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA: 1) DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 2) CITAR a parte ré para tomar conhecimento da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação a ser designada; 3) INTIMAR a parte requerente da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação. 4) Havendo composição de acordo, CONCLUSOS para homologação; 5) Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação); 6) Após a juntada da contestação, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 7) Juntadas a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 9 de agosto de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEIDE MARINHO GOMES DE MORAIS em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON LUCAS SOARES DA SILVA em 04/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEIDE MARINHO GOMES DE MORAIS em 17/03/2025 23:59

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