Cumprimento de sentença 0026632-26.2013.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026632-26.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0026632-26.2013.8.11.0002.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SILVA & RANDOW VIEIRA LTDA., DONIZETE VIANA DA SILVA e ROSINEIA VON RANDOW VIEIRA SILVA, todos devidamente qualificadas. Na exordial (Id. 119063667, fls. 7/10), narra o autor ser credor dos réus por força das operações negociais ali descritas, que não foram honradas pelos requeridos, gerando um saldo devedor atualizado de R$ 128.689,70 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para condenar os réus ao pagamento do referido montante, bem como dos encargos da sucumbência. Juntou documentos ao Id. 119063667, fls. 11/52, e ao Id. 119063646, fls. 1/10. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação dos réus (Id. 119063646, f. 11). Ao Id. 104493075 foi deferida a sucessão no polo ativo da demanda em favor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Sucederam diversas diligências de citação, inclusive com a busca de endereços através dos sistemas informatizados, que restaram todas infrutíferas, até que a parte requerida foi citada por edital (Ids. 104493075 e 105344566), apresentando contestação por negativa geral (Id. 124571221). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, a parte ré, citada via edital após o exaurimento das buscas de endereços nos quais pudesse ser localizada, apenas contestou por negativa geral, buscando controverter a pretensão inicial. A inicial vem acompanhada de documentos que se prestam à suficiência a demonstrar o negócio jurídico havido entre as partes, bem como o suscitado inadimplemento e a constituição da parte requerida em mora, verificando-se a regularidade formal e material do procedimento adotado. No mais, a parte ré não questiona o contrato, seja em sua validade, seja quanto à extensão de suas cláusulas, não havendo suscitado qualquer outra matéria passível de avaliação por este Juízo. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. É consabido que, até mesmo em relações sujeitas ao diploma consumerista, não cabe ao Juiz, de ofício, proceder à verificação e declaração de eventuais abusividades existentes no contrato (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim ao interessado – no caso, o réu, contratante –, fundamentadamente questionar as operações e movimentações que entenda ilegais. Assim, incumbiria ao réu, evidentemente, expor “[...] as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor [...]” (art. 336) e, mais especificamente, “[...] manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial [...]” (art. 341), o que inclui os próprios elementos de prova que a acompanham, ciente de que sua inércia em fazê-lo implicaria na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. A consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora. O acolhimento do pedido inicial, portanto, é medida que se impõe, no montante constante da peça inaugural, a ser devidamente acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data do cálculo que acompanha a inicial, por ocasião da execução do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar os réus ao pagamento, em favor da autora, do montante de R$ 128.689,70 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), a ser devidamente atualizado, por simples cálculos, considerados a correção monetária, pelo INPC/IBGE, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data do cálculo que acompanha a inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito colaborador

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ROSINEIA VON RANDOW VIEIRA SILVA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DONIZETE VIANA DA SILVA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVA & RANDOW VIEIRA LTDA em 04/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 13/02/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(312)