Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000034-80.2021.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000034-80.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA JOÃO II, 284, CASA, ALVORADA, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: AUGUSTO SERGIO FERREIRA Endereço: ANISIO SERRAO, 2795, AVENIDA SÃO PAULO 2775, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76960-970 Nome: ITALO NUNES DE ARAUJO Endereço: 15 BPM Quartel Militar, Núcleo da PM de Ponte Branca, Centro, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 DENUNCIADO: Nome: ALEX JOSE DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOÃO NOGUEIRA, 613, RODOVIÁRIO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 INTIMAÇÃO DE ALEX JOSÉ DE OLIVEIRA [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO n. 1000034-80.2021.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o denunciado ALEX JOSÉ DE OLIVEIRA. Assim, em observância ao artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena individualizada do crime. Consoante artigo 28 da Lei n. 11.343/06, são penas aplicáveis à consumação do delito: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Dispõe o artigo 27 da Lei n. 11.343/06 que tais penas poderão ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor”. Por conta disto, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e os antecedentes do réu, entendo por suficiente a aplicação da medida de “advertência sobre os efeitos das drogas”. Para todos os fins, VALE a presente sentença como medida de advertência a ser aplicada ao réu. Nessa perspectiva, consigno que a penalidade já restará adimplida com a intimação do denunciado sobre esta sentença. CIENTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público e devido a ausência de advogado constituído, a Defensoria Pública. Tratando-se de réu revel sem endereço nos autos, DETERMINO a sua intimação pela via editalícia. Deste modo, EXPEÇA-SE edital de intimação com prazo de 60 (trinta) dias nos termos do artigo 392, §1º do Código de Processo Penal. INTIME-SE a autoridade policial para que proceda à incineração da droga apreendida, com observância das cautelas contidas nos artigos 50, §§ 3º a 5º e art. 50-A, ambos da Lei 11.343/2006, elaborando auto circunstanciado de incineração. Com o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE esta sentença aos órgãos de praxe (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação Criminal do estado, INFOSEG – banco de dados de antecedentes criminais, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia competente), nos termos dos artigos 376 e 441 da CNGC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO para comunicação da condenação do agente ALEX JOSÉ DE OLIVEIRA, epíteto “CABECINHA”, brasileiro, solteiro, nascido em 18/05/1999, natural de Ponte Branca-MT, inscrito no CPF sob o nº CPF n.º 067.394.471-95, filho de Marlene Vieira da Silva. Derradeiramente, cumpridas as disposições retro, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. P. R. I. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito Cuiabá, Mato Grosso, 9 de agosto de 2023. MIKAEL DA COSTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

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