Apelação / Remessa Necessária 1000029-25.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT 21373·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(124)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAOZINHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

JOAO VALDECIR DA SILVA

CPF

Reu

L L J SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/02/2025, 13:28

Baixa Definitiva

28/02/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de L L J SUPERMERCADOS LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

12/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

11/12/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 18:56

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/02/2025, 13:28

Baixa Definitiva

28/02/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•12/12/2024, 14:51

Decisão

•14/03/2024, 09:51

28/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de L L J SUPERMERCADOS LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 14:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

12/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

11/12/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 18:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

02/12/2024, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/11/2024, 19:12

Decorrido prazo de L L J SUPERMERCADOS LTDA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 19:06

Conclusos para despacho

05/06/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 20:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

05/06/2024, 20:00

Decorrido prazo de L L J SUPERMERCADOS LTDA em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

03/05/2024, 12:44

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:16

Decorrido prazo de L L J SUPERMERCADOS LTDA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:03

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/03/2024, 09:51

Sentença confirmada

14/03/2024, 09:51

Conclusos para decisão

16/09/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 22:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2023, 19:54

Conclusos para decisão

06/09/2023, 19:54

Juntada de Certidão

06/09/2023, 15:45

Juntada de Certidão

06/09/2023, 15:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:15

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 18:15

Despacho

•13/09/2023, 22:29

Decisão

•04/08/2023, 13:44

Recurso de sentença

•04/08/2022, 16:49

Sentença

•08/07/2022, 08:53

Decisão

•14/04/2022, 05:33

Decisão

•17/01/2022, 16:29

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49

Documento de comprovação

•14/01/2022, 11:49