Procedimento Comum Cível 1001394-48.2020.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001394-48.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001394-48.2020.8.11.0032.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSEFA FRANCISCA FERREIRA Cuida-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxilio doença com pedido de antecipação de tutela, ajuizada JOSEFA FRANCISCA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em síntese, que é portadora de Hipertensão essencial, Diabetes mellitus insulino - dependente, Obesidade, Dorsalgia (bursite, escoliose) e Transtornos não - reumáticos da valva aórtica, estando incapacitada para o trabalho. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação do requerido a conceder a aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxilio doença. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id. 42842615, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela. No Id. 50198104, a autarquia demandada apresentou contestação, arguindo a preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. Laudo Pericial acostado no Id. 51849301. Em seguida, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 57609501). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Aprioristicamente, quanto à preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, consigne-se que, consoante às axiologias emanadas do princípio da inafastabilidade de jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, o exercício do controle administrativo não afasta a tutela jurisdicional. Nesse rumo, entendeu o STF: Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição inglês, a partir disso, conclui-se que, conquanto o assunto tenha sido discutido no âmbito administrativo, nada impede, na hipótese de lesão ou ameaça de lesão, que seja rediscutido, agora, no campo de visão do Poder Judiciário. Nesse rumo, bem leciona Nathalia Masson em sua obra Manual de Direito Constitucional, assim dizendo “Eis um importantíssimo princípio que reforça nosso Estado Democrático de Direito, ao garantir um Poder Judiciário forte e atuante, que impeça abusos e práticas autoritárias por parte dos Poderes Executivos e Legislativos” (pág. 352, 2020). No caso de acatamento da preliminar arguida, a constatação da possível existência de lesão ou ameaça ao direito restará prejudicada. Ademais, não preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário, a presente demanda caminhará rumo à improcedência. Portanto, afasto, de imediato, a preliminar. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. A guisa de introdução, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por incapacidade permanente é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Nesse vértice, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; III) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; IV) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, o art. 59, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em análise, verifico que a qualidade de segurada e carência restaram comprovadas por meio dos documentos que acompanham a inicial, assim, a carência e a qualidade de segurada da postulante restaram incontroversos. Deste modo, o ponto controvertido restringe-se à incapacidade temporária/permanente alegada pela parte autora. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 51849301 concluiu que: “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente.” Assim, verifica-se por meio do laudo pericial supramencionado que, em que pese as doenças acometidas pela parte autora, esta possui capacidade para atividades cotidianas. Assim, uma vez que o respectivo laudo foi produzido por Profissional habilitado e de confiança deste Juízo, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas, resta perfeitamente demonstrado que o indeferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária por parte da autarquia requerida seguiu os parâmetros legais e, portanto, não houve equivoco por parte da demandada, uma vez que, repita-se, a demandante encontra-se habilitada para continuar a exercer suas atividades laborais. Depreende-se, portanto, que embora a demandante alegue que foi acometida por patologias que lhe causam sofrimento de modo contínuo e reiterado, com fulcro no laudo médico, esta não tem o condão de sujeitá-la à situação de indignidade humana, impossibilitando-a, ainda, de prover seu sustento na atividade que atualmente ocupa. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA.. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Desnecessária a realização de nova perícia, por outro profissional médico, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica, ou de idoneidade do profissional nomeado pelo Juízo. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 5. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50560940420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) Assim sendo, não havendo a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, a medida que se impõe ao caso é a improcedência da demanda ante as razões expostas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. DETERMINO À SECRETARIA que REQUISITE o pagamento dos honorários do perito médico, nos moldes do Anexo I, da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, certificando nos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCA FERREIRA em 28/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)