Tutela Antecipada Antecedente 1001541-78.2023.8.11.0029 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1001541-78.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CANARANA CERTIDÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Certifico para os devidos fins, CONSIDERANDO o Comunicado do NUPEMEC publicado no DJE nº10724 de 30 de abril de 2020, bem como o Provimento 15/2020 de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/ Mediação foi agendada para o dia 18 de setembro de 2023, às 14:50(MT). Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjYxNTBhNjgtYWMwZS00ZjczLWJkYTAtNTI4NTdjYjE0OTgx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223f619ef1-e18c-43f6-a48f-6121addd9d1f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cab9ebac-db2e-4672-bfb6-c42aac4b004e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 98442-9856 ou (66) 99657-4009, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: [email protected] e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QRCODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo. Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Desta forma, remeto os autos à Unidade de Origem para as providências que se fizerem necessário. Canarana-MT, 9 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001541-78.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES, MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Sollus Construtora e Incorporadora LTDA (MGU Construtora e Incorporadora LTDA) e Ângela Ucker Marques Guimarães, em desfavor de BRADESCO SAÚDE, com pedido de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a reativar o plano de saúde coletivo ou promover a migração para um plano individual para a autora Angela Ucker Marques Guimarães, compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências. Consta na inicial que a primeira demandante contratou plano de saúde na modalidade coletiva em 6/8/2020, sob a apólice n. 809608, do qual a segunda demandante é beneficiária. Sustenta que em 30/5/2023 notificou a empresa contratante acerca do cancelamento do plano de assistência médica, informando que seria mantido até 17/8/2023. Aduz que solicitou à ré a manutenção do contrato ou a apresentação de proposta para continuidade do seguro pela modalidade individual em relação à beneficiária ANGELA, por ter sido diagnosticada com câncer de mama e se encontrar em tratamento pós cirúrgico, todavia, houve recusa da requerida. Assevera que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem oportunizar aos beneficiários a migração para um plano individual compatível e sem necessidade de cumprimento de novas carências viola a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. Com isso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, visando a continuidade do tratamento de doença grave, sob pena de multa diária. 2. Fundamento e decido. 3. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 4. Do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela provisória de urgência depende do preenchimento de requisitos legais, uma vez que mitiga a regra do contraditório prévio e acaba por entregar, de forma antecipada, os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada. Neste sentido, o art. 300 do CPC exige, como pressuposto da técnica antecipatória, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (periculum in mora) e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo quando pairar dúvidas acerca do direito pleiteado ou sobre o perigo da demora. Feitas essas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o pleito de tutela provisória de urgência comporta deferimento. Com efeito, num juízo de cognição sumária, constata-se a presença da probabilidade do direito da parte autora. Isto porque os documentos constantes nos autos são suficientes a evidenciar que as partes firmaram contrato de plano de saúde coletivo, denominado Bradesco Saúde Top NPlus, com abrangência nacional, sob apólice n.º 809608, celebrado em 6/8/2020, tendo entre outros beneficiários a coautora Ângela Ucker Marques Guimarães. Os documentos juntados nos Id’s 125387438, 125387440, 125388841, 125388842, 125388843, 125388844, 125388846 e 125388850 atestam que a coautora Ângela foi diagnosticada com câncer de mama em novembro de 2021, ou seja, no período de vigência de plano de saúde foi submetida a procedimento cirúrgico, e que necessita de tratamento adjuvante e acompanhamento regular sem previsão de alta. Logo, vê-se que um dos beneficiários está em tratamento de doença grave, de maneira que, a interrupção do serviço segurado pelo plano de saúde importará em violação ao direito à saúde e gastos elevados na continuidade do tratamento de que necessita. É certo que à operadora de plano de saúde coletivo empresarial é assegurado o direito de não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, no entanto, de acordo com o decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO RENOVAÇÃO. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, mantê-los em plano individual ou familiar, mesmo diante da inexistência em sua carteira de serviços. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a pedido já deferido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de interesse recursal. 5. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC. 6. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 7. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 8. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço. 9. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 10. Hipótese em que considerando a prorrogação do contrato, fica determinado que os beneficiários sejam devidamente comunicados da data efetivada da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp. º 1.895.321 - MG (2020/0063900-1), Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 6/4/2021, publicado 15/4/2021) Vale ressaltar que no Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (Id 125387433 – fls. 16/) ficou assegurado o direito de migração para plano individual ou familiar aproveitando carência do plano coletivo empresarial: “os beneficiários de planos coletivos empresariais que tiverem o benefício de plano de saúde extinto terão o direito de vincular-se a um plano da mesma operadora, com contratação individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (...) a condição para exercer esse direito é que a operadora comercialize plano individual ou familiar. O beneficiário terá um prazo máximo de 30 dias, após a extinção do benefício, para contratar, junto à operadora, o plano individual ou familiar. Esse direito não existe caso tenha havido apenas a troca de operadora por parte do contratante (órgão público ou empresa).” Por essas razões, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, mormente porque a apólice tem validade somente até o dia 17/8/2023 e a segunda demandante demonstrou que necessita de acompanhamento clínico por tempo indeterminado, em virtude do tratamento de doença grave. No que tange ao perigo de dano, emerge da própria pretensão da parte autora, pois a não viabilização do atendimento pelo plano de saúde imporá risco à saúde da beneficiária Ângela. Dessa forma, em juízo de estrita delibação, entendo que, no caso concreto, os direitos fundamentais de preservação da vida e da saúde devem se sobrepor, face à probabilidade do direito da parte autora e o evidente perigo de dano. Por fim, o § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido no presente caso concreto, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão retornar ao status quo ante, com possibilidade de ressarcimento dos gastos efetuados. 5. Isso posto, com base no art. 297 c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora do plano de saúde cientifique os beneficiários do plano de saúde coletivo da extinção do vínculo contratual, e assegure, havendo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, o direito à portabilidade/migração para plano de saúde familiar ou individual, sem a contagem de novo prazo de carência, para continuidade do serviço de assistência à saúde, assegurada pelos arts. 8º, IV, e ss. da Resolução ANS 438/2018. 6. Da audiência de conciliação. De acordo com o art. 334 e ss. do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Considerando o disposto no art. 334, § 7º, do CPC e no Provimento 15/2020 - CGJ, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. A audiência de conciliação não será realizada somente no caso do requerido também apresentar manifestação desinteresse, com antecedência de 10 (dez) dias da solenidade. Havendo desinteresse de ambas as partes, cancele-se a audiência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante, com procuração específica de outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA UCKER MARQUES GUIMARAES em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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