Execução Fiscal 1002996-98.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1002996-98.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRES IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA - ME, SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA, PAULO ROBERTO MUNER Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do cancelamento de parte das CDAs e a possibilidade de pagamento/adimplemento forçado das remanescentes, pela constrição/penhora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte credora/exequente ter cancelado parte do crédito e a devedora/executada ter quitado sua dívida, ainda que através da constrição/penhora de quantia (dinheiro) suficiente para o adimplemento das CDAs n. 2018879515 e 201996265 (remanescentes), faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Ocorreu o cancelamento de parte do valor objeto da ação em epígrafe e a quantia penhorada, a ser convertida em renda, é mais do que suficiente para o pagamento/adimplementos das CDAs remanescentes. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925 -, quanto às CDAs pendentes e, demais CDAs, julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, pois se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes – CPC, art. 924, III, c/c art. 925 e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Consequentemente e diante de pedido expresso, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002996-98.2020.8.11.0024 defiro o pedido de conversão em renda e DETERMINO a expedição de alvará judicial de levantamento de quantia (dinheiro) suficiente para o adimplemento das CDAs n. 2018879515 – Id. 123746456 - e 201996265 – Id. 123746457 - (remanescentes), fazendo-o em favor da parte credora/exequente e dados que foram informados na peça processual – Id. 123746454 - “Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (Conta Corrente nº 1041254-9, Agência nº 3834-2 Banco do Brasil, CNPJ nº 03.507.415/0003-06)”. Em relação ao remanescente, porque fora constrito/penhorado valor superior ao débito pendente, DETERMINO a devolução/restituição, após a apresentação dos dados pessoais e bancários necessários à expedição do alvará judicial de levantamento para a parte devedora/executada. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 9 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)