Cumprimento de sentença 1004549-14.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004549-14.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004549-14.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: TANIA MARIA KOTAI BOLASZ REQUERIDO: PEDRO SOUZA BOLOGNANI Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TANIA MARIA KOTAI BOLASZ em face de PEDRO SOUZA BOLOGNANI. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que a parte é credora do requerido da importância de R$71.625,00 (setenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com o requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 100, caput, c.c. parágrafo único, do NCPC. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA BOLOGNANI em 24/04/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Administrativa

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de PEDRO SOUZA BOLOGNANI em 16/12/2024 23:59

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