Cumprimento Provisório de Sentença 1004544-89.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1004544-89.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004544-89.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: EDNEI MARTINS DA ROCHA REQUERIDO: MARILZA RIVAL DOS SANTOS, FRANCIELLY BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA EDNEI MARTINS DA ROCHA em face de QUEST LOOK COMERCIO DE ROUPAS EIRELI-MT. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que a parte é credor do requerido da importância de R$ 8.420,00 (oito mil quatrocentos e vinte reais), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com o requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 126261142. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUEST LOOK COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627652

Decorrido prazo de MARILZA RIVAL DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627653

Decorrido prazo de EDNEI MARTINS DA ROCHA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48627654

Decorrido prazo de EDNEI MARTINS DA ROCHA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48581084

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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