Procedimento Comum Cível 1008704-06.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008704-06.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008704-06.2017.8.11.0002.. REU: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A, ANDREA MARIA MINHOLO FIERRO AUTOR(A): CLEYTON SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CLEYTON SANTOS SILVA em desfavor de VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. e ANDREA MARIA MINHOLO FIERR, todos qualificados nos autos. Aduz que, é Bombeiro Civil e foi contratado pela empresa Bem Estar Saúde para trabalhar no Shopping de Várzea Grande. No dia 04/12/2015, apesar de estar como ombro esquerdo imobilizado devido a uma fratura do ombro, trabalhou na escolta da artista Xuxa Meneghel, quando da inauguração da loja Espaço Laser. Relata que, após alguns dias do evento, foi mandado embora, sob o argumento de que o primeiro requerido pediu para a empresa em que trabalhava dispensá-lo e, depois disso, não conseguiu outro emprego fixo. Posteriormente, no dia 03/08/2016, foi surpreendido com uma ligação do seu genitor que, chorando, o informou que havia recebido uma intimação de um processo criminal em que foi acusado de ter agredido um menor filho da requerida Ibes Minholo Fierro no estacionamento do Shopping, no dia 4/12/2012. Ao ser intimado para comparecer na audiência preliminar, procurou informações sobre os fatos com os colegas, apurando que, de fato, ocorreu a vias de fato contra o menor, porém teria sido outra pessoa, de forma que foi injustamente demitido da empresa requerida. Afirma que, entrou em contato com o dono da empresa para a qual trabalhava, Alessandro Alves Rodrigues, foi informado que por meio da câmera de segurança e de outros seguranças descobriu-se que a verdadeira autoria foi de outro bombeiro, Gidalto Schneider da Costa. Na audiência de conciliação informou para a requerida, mãe do menor, que não foi ele que praticou o ato, porém, ela ignorou e decidiu continuar com o processo, representando criminalmente contra o autor, que foi absolvido no processo criminal. Sustenta que, após o ocorrido não conseguiu mais trabalho, pois toda vez que alguma empresa conferia seus antecedentes aparecia o processo criminal em seu nome, nem mesmo conseguiu trabalhar como Uber, o que trouxe abalos financeiros e emocionais. Assim, requer condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial foi recebida, designando audiência de instrução e julgamento e deferindo os benefícios da justiça gratuita (id. 11209801). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 12917208). Várzea Grande Shopping S/A, apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não há comprovação de que era de fato funcionário da Empresa Bem estar, e a alegação a que foi demitido da empresa a pedido da ré não é verdadeira, bem assim a empresa não lhe imputou qualquer delito, apenas limitou-se a informar as autoridades sobre os dados pessoais de “Santos (bombeiro socorrista), após conferir na relação de terceiros que o sobrenome ‘Santos’ se tratava de Cleyton Santos Silva. Alega a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade entre a conduta do Shopping e o pretenso prejuízo e inexistência e danos morais. Requerendo a improcedência do Dano moral (id. 13291854). De modo que, em nenhum momento contribuiu para o ocorrido, inexistindo o dever de reparar os danos supostamente sofridos pelo autor (id. 13291854). Andrea Maria Minholo Fierro apresentou contestação em que nega qualquer envolvimento com a demissão do autor, pois apenas comunicou o delito à autoridade policial, sustenta a inexistência de ato ilícito praticado e consequente do dano moral, requerendo a improcedência da demanda. Pede a gratuidade da justiça (id. 13522076). Por sua vez, o autor apresentou as impugnações às contestações, refutando as preliminares, fatos e argumentos expendidos pela requerida (id. 19167143, 19167144). Proferida decisão saneadora, afastando a preliminar e designando audiência de instrução e julgamento (24445108). Na audiência de instrução procedeu-se ao depoimento pessoal do autor, declarando precluso o direito da parte autora de produzir prova testemunhal, oportunizando a apresentação de memoriais (id. 62440174). A requerida Andrea Maria apresentou suas derradeiras alegações no id. 87541541, Várzea Grande Shopping S.A no id. 88209364 e o autor no id. 87704923. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Argumenta a parte autora que sofreu danos morais em decorrência de ter sido injustamente acusado de praticar lesão corporal em desfavor de um menor, filho da requerida, perdendo o emprego a pedido do Shopping requerido, e em razão da existência de processo criminal enfrentou dificuldades para conseguir novo emprego. Pois bem. A obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito. Para configuração desse ato, segundo inteligência dos artigos 186 187 do Código Civil, necessária a presença dos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, com a qual o agente viola o direito de outrem, ocorrência do dano patrimonial ou moral e nexo etiológico entre aquela conduta e esse dano. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único: ‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas produzidas nos autos, o pleito merece parcial acolhimento. Na hipótese, não vislumbro, qualquer ato ilícito praticado pela ré Andrea Maria Minholo Fierro. A prova documental acostada aos autos acerca dos fatos foi o termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de contravenção penal imputada ao autor, após o registro do Boletim de Ocorrência lavrado pela requerida Andréia. Ante a recusa do autor em realizar acordo e transação penal a denúncia foi recebida, após a instrução processual, foi contatado que não foi o autor que praticou o fato, sendo absolvido (id. 10820748 - Pág. 1/6), (id. 10820748 - Pág. 7/ 10820751 - Pág. 7). Em análise do Boletim de Ocorrência constante no id. 10820748 - Pág. 7/8, constata-se que a requerida Andrea, somente comunicou o fato ocorrido com seu filho o estabelecimento da corré, ‘consignando que seu filho tentou chegar perto dela (Xuxa), porém foi impedido brutalmente por um bombeiro do Shopping chamado Santos, que o empurrou contra a parede e ficou segurando o menino com força pelo braço, até que um segurança do Shopping percebeu e socorreu o menino.” (id. 10820748 - Pág. 8). Não se olvida que a suposta imputação da prática de crime, caracteriza, eventualmente, o tipo penal de calúnia, ou, se der início a processo investigativo, denunciação caluniosa, que demandam a presença de dolo para sua configuração, ou seja, é necessária a vontade livre e consciente de imputar a outrem fato que sabe ser inverídico. No caso dos autos, contudo, não há qualquer indício de que a requerida tenha agido com ânimo de caluniar o autor, mas que comunicou o ocorrido à autoridade policial com o intuito de que houvesse uma investigação acerca da agressão que seu filho havia sofrido, o que é de se esperar de qualquer mãe. Destarte, a conduta da parte ré de comunicar os fatos à autoridade policial, mais do que um direito, trata-se de um dever de proteção à pessoa de seu filho, estampado no art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Nesse passo, ao comunicar o fato à autoridade policial, a ré agiu no exercício legal de um direito que lhe é assegurado, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não podendo, por si só e independentemente do resultado do julgamento, ser considerado como ato ilícito. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. MERO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM FACE DO AUTOR QUE RESULTOU NA SUA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DO DOLO. RÉUS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "EM PRINCÍPIO, O PEDIDO FEITO À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE APURE A EXISTÊNCIA OU AUTORIA DE UM DELITO SE TRADUZ EM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO, AINDA QUE A PESSOA INDICIADA EM INQUÉRITO VENHA A SER INOCENTADA. DESSE MODO, PARA QUE SE VIABILIZE PEDIDO DE REPARAÇÃO, FUNDADO NA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O DANO MORAL SEJA COMPROVADO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, POSTERIORMENTE ARQUIVADO, SE DEU POR MÁ-FÉ, OU CULPA GRAVE, REFLETINDO NA VIDA PESSOAL DOS AUTORES, ACARRETANDO-LHE, ALÉM DOS ABORRECIMENTOS NATURAIS, DANO CONCRETO, SEJA EM FACE DE SUAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS E SOCIAIS, SEJA EM FACE DE SUAS RELAÇÕES FAMILIARES" (STJ, RESP 866.725/MT, REL. MIN. CASTRO FILHO).” (TJ-SC - APL: 03029970820178240012. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302997-08.2017.8.24.0012, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 01/07/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) – Destaquei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - APURAÇÃO DE ROUBO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INFORMAÇÕES FALSAS DISSEMINADAS JUNTO A SOCIEDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Salvo casos de má-fé ou abuso de direito, o ato de solicitar à autoridade policial a investigação de uma suposta prática delituosa não configura ato ilícito que gere, por si só, dano moral, tratando-se, na verdade, de exercício regular de direito. 2. Ausentes nos autos provas de que os réus difundiram junto à sociedade informações falsas sobre o autor, não há o que se falar em indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 10338150077331001 Itaúna, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) “Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais – Sentença de procedência - Impossibilidade - Réu que registrou boletim de ocorrência contra a Autora por suposto cometimento de crime de furto – Exercício regular de direito – Inexistência de ato ilícito – Não configuração de denunciação caluniosa - Precedentes desta Corte em casos semelhantes – Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.”(TJ-SP - AC: 10044644820188260704 SP 1004464-48.2018.8.26.0704, Relator: Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 23/07/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2019) – Negritei. Destarte, não se sabe ao certo como o nome do autor surgiu na confusão, nem quem de fato lhe imputou tal fato inicialmente, sendo que, ao que tudo indica, foi citado após a confusão por pessoas do Shopping. Neste sentido, Adriane Gomes, ouvida como informante por ser amiga da requerida, relatou: “Eu estava presente no dia dos fatos, com a requerida e o filho dela, o Ives. Ela (Xuxa) fez a inauguração do Espaço e após as pessoas começaram a seguir ela, porque ela saiu e foi para o outro piso dar entrevista no Cinema. Nisso nós também fomos, eu, a Andreia o Ives uma irmã e uma sobrinha pequena, fomos para lá e vimos a Xuxa passar. Nisso ela passou e tocou nele, ficou encantado com ele. Ela deu entrevista e ele (Ives) aguardou. E seguiu a Xuxa. Daí eu fui para uma cafeteria que tinha no piso do Shopping junto com a Andréia e minha irmã. Estávamos lá, depois ligaram para a Andreia disseram que o Ives tinha sido machucado. E um segurança tinha o agredido. Depois ela voltou e eu perguntei o que tinha acontecido. Ela disse que o Shopping informou a ela que um tal de bombeiro Santos tinha agredido o filho dela. Nisso eu desci a escada também. Eu encontrei com eles no último lance de escada, estava falando com o Sérgio e a Andreia, e o Ives levantou a camisa e estava vermelho. E eu perguntei de novo quem foi, ela (Andreia) falou, eu não vi. Nenhum de nós vimos. Quem informou a ela foi a assessoria do Shopping. Não foi a Andréia que acusou, foi o Shopping que informou. Com essa informação ela foi na delegacia e registrou o Boletim de Ocorrência. Depois foram os policiais que procurou o Shopping e indiciou essa pessoa por informação do Shopping não da Andréia. (...) Não fui com ela na Delegacia. Ela não disse o nome, ela disse que foi informada que foi o Santos. Como ela estava comigo não tinha como ela saber, nós estávamos em um outro piso, e o Ives foi até o estacionamento, não tinha como ela saber. Não sei dizer quem foi a pessoa do Shopping que disse que foi o Santos. Na segunda audiência resolvemos não levar o caso a diante. No mesmo sentido, Sérgio Ricardo Fierro, ouvido como informante por ser esposo da requerida, confirmou que ouviu a citação ao nome “Santos” quando foi chamado pela sua esposa e comunicado sobre os fatos, no setor do Shopping, tipo um balcão de informações, no Concierge. Onde tinha muitas pessoas nesse local, e lá falaram que foi o Santos. Acrescentou que, quando registraram o Boletim de Ocorrência não tinha certeza de quem de fato havia agredido seu filho, apenas relataram os fatos para que a autoridade policial pudesse investigar o ocorrido. Somente, depois ouviram falar que havia sido outra pessoa. Quando foi realizada a primeira audiência, no Juizado, não levaram o filho, para não expô-lo, porque ele era menor, de modo que não identificou se foi o autor quem de fato o agrediu. Na segunda audiência, após conversar com a esposa e filho, e ter escutado que poderia ser outra pessoa, desistiram de dar prosseguimento à ação. Para que se viabilize o pedido de reparação, fundado na instauração de processo-crime, faz-se necessário que a acusação ou denúncia tenha se dado de forma comprovadamente irresponsável, maliciosa, injusta e despropositada, o que não se vislumbra demonstrado nos autos, tanto assim, que ao ser esclarecido que não foi o autor quem de fato teria agredido o filho da autora, seu esposo e pai da criança, presou depoimento perante o juízo em que tramitou a ação penal, confirmando que posteriormente foi descoberto que foi outra pessoa que teria agredido seu filho. Na audiência de instrução realizada na ação penal, em resumo, referido informante, disse que após o ocorrido abriam uma ocorrência manuscrita e, na oportunidade, não haviam dito quem foi o autor da agressão, chegamos a indagar quem foi, mas o Shopping não quis falar quem foi. Falaram para nós, alguém de sobrenome Silva. Meu filho veio na audiência anterior com minha esposa, e não reconheceu a imagem do Cleiton. Na verdade, pela estrutura física do Cleyton não era ele, porque era grande e foi uma pessoa menor. No dia, ele não descreveu a estrutura física do agressor porque estava muito nervoso. Inclusive na primeira audiência ele ficou muito constrangido de entrar na sala de audiência. No mesmo dia, registramos o Boletim de Ocorrência. Depois de praticamente, uns 15 a 10 dias, o Shopping fez o protocolo de retorno dizendo que o bombeiro socorrista não teve a intenção de agredir o filho. Então só foi o pedido de desculpa por telefone. (...) A única coisa que chegou para nós foi um sobrenome Silva. A averiguação, foi feita pela Delegacia. (id. 19326469). Portanto, no caso, o exame dos autos evidencia que não restou comprovado que a primeira requerida agiu com dolo ou má-fé, com propósito de prejudicar, ou ainda que a comunicação foi absolutamente infundada, leviana ou irresponsável, mormente porque evidente que o filho da requerida havia sido agredido com a menção ao nome de guerra do autor “Santos”. Dessa forma, considerando que a prova coligida aos autos, a parte autora não foi capaz de desincumbir do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da ré, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impositiva a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em desfavor da requerida ANDREA MARIA MINHOLO FIERRO. De outro norte, autor desincumbiu-se do seu ônus provatório com relação ao requerido Shopping Várzea Grande, uma vez que prova produzida nos autos, confirmou que a ordem de demissão do requerente partiu do representante do Shopping, que exigiu que proprietário da empresa para qual trabalhava o demitisse, em razão de ter sido apontado como o agressor do filho de um lojista. Cumpre anotar que, a testemunha arrolada pelo Shopping, Marcel Fernandes, gerente de operações do Shopping, na época dos fatos, negou veementemente ter realizado qualquer pedido ao representante da empresa para a qual o autor trabalhava, relatando o seguinte: “Nesse dia havia muito movimento, em razão do evento com a Xuxa. E a Bem Estar era uma empresa terceirizada que prestava serviço de brigada de incêndio do Shopping. Após o evento fui procurado pelo pai da criança dizendo que havia ocorrido uma agressão ao seu filho. Então eu acionei a equipe de segurança e da brigada para entender quais foram as informações sobre isso. E todas as informações da época que tivemos indicava, muito mais, tratar-se de algo decorrente da aglomeração que havia atingido o rapaz, do que uma coisa com a intensão de agressão. Voltei para o pai, fiz questão, de trazer o que tinha acontecido e pedi desculpas. Mas eu percebi que ele realmente tinha se imbuído com relação ao sentimento pessoal do que havia acontecido. E durante bastante tempo ele ficou imbuído em procurar nomes para ingressar com uma ação, porque realmente, na percepção dele havia ocorrido uma agressão. Eu falei, a gente não fornece nome de nenhum funcionário, até porque na aglomeração, com aquele tumulto de gente, a gente não consegue apontar quem foi a pessoa que fez isso. Ele falou que sabia e que teria condições de apontar, e durante muito tempo ele ficou imbuído de procurar quem tinha feito isso, e surgiu muitos nomes. Até que um dia ele me procurou e disse que já tinha um nome e que ingressaria com uma ação nesse sentido. Isso muito meses após o acontecido. Então nós entramos em contato com a Bem Estar e dizemos que isso estava acontecendo e que gostaríamos que vocês informassem para nós quais são as providencias que vocês vão tomar. Pouco depois, o Alessandro, que era o responsável nos procurou e disse que ele já havia resolvido a situação. E na ocasião ele havia comentado que o levaria, essa pessoa que não lembro o nome. Para trabalhar com ele lá na sede da empresa ou em outro contato. Eu falei, ok. É a posição de vocês, a gente respeita. A posição do Shopping, é bem na verdade que, a gente nunca entendeu que houve de fato uma agressão e muito menos um caso de se demitir por causa disso. Tanto que o funcionário continuou um bom tempo trabalhando com a equipe, fato que fez com que o próprio pai da criança ficasse incomodado dele continuar trabalhando conosco. O Alessandro se apresentava como sendo o Dono da Bem Estar e a pessoa com quem nos comunicava conosco. O Alessandro quando nos procurou, não passou a autoria, só falou que a questão do menino estava resolvida e que ia realocar o rapaz envolvido em outro local na empresa, em algum outro contato. A solução dele me pareceu razoável, porque de fato estava incomodando do proprietário vindo todo dia trabalhar na pessoa e ver a pessoa ali. A bem da verdade, a gente nunca considerou, não tinha elementos para considerar uma demissão. Pelos elementos que a gente tinha, das informações que colheu ficou demonstrado que teria sido causado pelo tumulto que atingiu o rapaz. Haja vista que o proprietário procurou muito, tentou saber nomes. Nós falamos que não havíamos entendido dessa forma, não temos elementos para pensar dessa forma. É difícil pensar que alguém interno do Shopping tenha dado essa recomendação (de demitir o autor) porque de verdade no nosso meio interno a gente nunca considerou isso não, não era caso para isso. Posso assegurar sem sombras de dúvida que, do Shopping não partiu nenhuma orientação nesse sentido (de imputar ao autor a responsabilidade pela agressão). Não houve nenhum pedido do Shopping para solicitar a demissão do Cleyton. O Max era o Chefe de Segurança, fazia parte da minha equipe, era subordinado. Respondia pela segurança e pela brigada de incêndio, como coordenador de segurança. Conversei com ele algumas vezes sobre o assunto, e ele era a pessoa ponte com a Bem Estar, e me trazia tudo que tinha informações sobre o caso. Esse era o alinhamento do Shopping, que a responsabilidade e resolução era da bem estar, ele só trazia o que havia sido decidido pela empresa. Não havia nenhuma orientação para pedir a demissão dele. Só fiquei sabendo da dispensa do Cleyton, depois que ele entrou com a ação e envolveu o Shopping. Até então, a informação que a gente tinha é que ele havia sido realocado pela empresa e para outros contratos. (...) Após o acontecimento, depois que fui acionado pelo seu Sergio, procurei a equipe de segurança e pedi que nos trouxesse a informação do que havia acontecido. O momento era pós inauguração, não tínhamos muitas câmeras de segurança. Vimos que o local do acontecido, não era um local coberto por câmeras perguntamos pelas pessoas que estavam ali, no momento, se eles tinham visto alguma coisa e, numa situação de tumulto de pessoas não vinham muitas informações conclusivas, apenas algumas linhas para buscar mais esclarecimentos. Então surgiram alguns nomes no meio do caminho e agente tentou investigar, mas, a bem da verdade não chegamos a uma conclusão definitiva acerca das pessoas. Não foi o Shopping que citou o nome dos Santos, foram os pais que fizeram uma busca pelo nome. O que eu sei é que ele (pai) abordou todos as pessoas que estavam lá no dia do evento, os seguranças né. A orientação da equipe era que tudo que precisa ser comunicado com o proprietário da loja precisa vir por mim, porque a gente precisa ter uma única linha de comunicação com o cliente. Os funcionários sabem que eles têm orientação de não dar nenhuma informação, sob pena de estar fazendo uma suposição e isso ter um desenrolar desagradável. Então eles me procuravam falavam que o seu Sérgio procurou querendo saber o nome e falei que não sabia por que isso eu não sabia. Isso foi muito frequente naquele dia, deles me falarem que estavam sendo abordados pelos proprietários. Entretanto, o depoimento da testemunha citada foi contrariado pelas demais testemunhas que afirmaram que a ordem de demissão pariu do Shopping. Inclusive, referida testemunha foi apontada como a pessoa de quem partiu a solicitação de desligamento do autor da empresa, conforme de denota do depoimento prestado pelo proprietário da empresa “Bem Estar”, senhor Alessandro Alves Rodrigues, na audiência de instrução e julgamento da ação penal em tramite no juizado especial, na qual relatou os seguinte: “No dia seguinte me chamaram no Shopping para uma reunião, na qual foi me apresentado os fatos, e me pediram para mandar o Santos embora. E eu perguntei por que era para deligar ele, e me falaram que era por via de fatos, relataram acerca dos fatos. Eu não sabia o que tinha acontecido de fato. O superintendente do Shopping, o Marcel, me contou o que tinha acontecido, falaram que o Santos tinha agredido uma criança. (...) A pedido do Shopping dispensei o Santos. Ele estava Assessorando o meu pessoal que estava no Shopping, ele é Bombeiro Civil também. Como eu não poderia estar no evento, da Xuxa, ele estava me representando (...). Daí eu peguei e dispensei o Santos, mas eu não falei porque ele estava sendo dispensado, porque ia ser antiético da minha parte falar que meu cliente tinha pedido para dispensar ele. Um dos supervisores me ligou no dia seguinte, para perguntar por que eu havia dispensado ele, porque lá ele era peça fundamental pro Shopping que estava engatinhando com inauguração de lojas e obras. Daí o supervisor falou, não, não foi ele. Foi Schneider, eu estava lá na hora que aconteceu. O nome dele era Gidalto Schneider da Costa. Daí eu falei, como pode isso. O pessoal Shopping, no caso o Marcel, chegou e falou para mim, “Eu gostaria que você dispensasse o fulano, que era o Santos, porque aconteceu o fato assim e assado”, e o pai da criança é o lojista. Ele conversou comigo e falou “O pai da criança falou que se for penalizado o fulano ele vai deixar por isso mesmo.” Eu falei para ele isso não pode acontecer. Isso é o cumulo do absurdo. Quando o Supervisor falou para mim que não tinha sido ele, que cometeu a agressão, eu cheguei na nossa sala e falei para o Schneider, “Você não tem vergonha na sua cara, deixar alguém pagar por uma coisa que alguém fez!”. Ele olhou para mim e riu. Falei o máximo que eu podia ter feito contigo era remanejado você de posto, porque ele era o meu braço direito na empresa (...). Depois de uns dias que me falaram que o Santos estava respondendo por um fato que ele não cometeu. (...) Depois eu fui atrás de mais pessoas que estava no local. Porque no dia, toda a minha equipe estava lá presente. E um funcionário chegou para mim e disse: ”Chefe, eu estava lá e realmente não foi o Santos, foi o Schneider!”. (...) Depois que o Santos me falou que tinha recebido uma intimação por causa disso daí, eu falei que eu sei que não foi você e se precisar de mim, eu irei ao seu favor. (...) As outras pessoas que afirmaram ter presenciaram o fato, foi o Ederson, que até hoje é supervisor de segurança e o Gilmar Amorim, que na época era meu prestador de Serviço (...). No mesmo sentido, as testemunhas arroladas pelo autor que foram ouvidas na audiência de instrução, confirmaram que não foi ele quem praticou a contravenção penal contra o filho da requerida, e que Alessandro disse que teria que ia demitir o “Santos” a pedido do Shopping. Note o relato de Carlos Alves da Costa, Bombeiro Civil e técnico de enfermagem, que trabalhava para em empresa Bem Estar e estava presente no dia dos fatos: “Eu, trabalhava na mesma empresa que o Cleyton, e o agressor foi outra pessoa, o Schneider, Givaldo Schneider. Não sei por que o nome dele foi citado. O que Shopping fazia era o seguinte, o que, não servia para ele, pedia para desligar. (...) O Kleiton foi mandado embora por conta desse episódio no Shopping. A esposa do Schneider que trabalhava com a gente, falou que iam mandar o Santos embora, porque ele agrediu a criança, mas eu falei não foi ele, ele não estava lá, foi o Schneider. Tanto que, quando teve a agressão eu passei e olhei, mas quando estava aquele tumulto porque a Xuxa ia embora, quando eu passei pela rampa eu vi o Schneider segurando a criança, mas passei e olhei, a gente estava fazendo o serviço de segurança também, só passei e olhei. E fui conduzindo o pessoal porque estava muito tumulto. Daí o pessoal achou que foi o Santos, mas não tinha como ser ele porque ele estava lesionado, que tinha sofrido uma queda de moto. Não estava com tipoia, por causa do serviço, mas o braço dele estava imobilizado. Ele não conseguia mexer o braço muito forte. Foi assim. O produtor da Xuxa errou o caminho que ela ia fazer (...). Daí o Santos terminou e foi para a sala fazer o relatório. Daí o pessoal falou vai dar ruim, ele não entendeu o vai dar ruim. Nisso no outro dia o Alessandro já fez o pronunciamento da equipe que o Shopping pediu para tirar ele. O Alessandro era o Dono da Empresa, da Bem Estar Saúde. O Santos não teve relação com a agressão, ele estava dentro do Shopping e a agressão foi na rampa de acesso do segundo subsolo. Não sei por que saiu o nome do Santos. (...). O Alessandro, mesmo ciente da agressão resolveu mandar o Santos embora porque o Shopping exigia que ele fosse mandado embora. O Alessandro mandou o irmão dele embora porque o Shopping pediu. Quem era o responsável por fazer o pedido era o Max, que era o chefe de segurança do Shopping. Ele era o Alfa 1. Depois do ocorrido, quando soube que o Santos não era o responsável pela Agressão a empresa não realocou o Santos, porque o gerente Geral do Shopping, falou que não queria mais. Depois do ocorrido, a gente sabia que não foi ele, mas o Shopping não queria ele de novo. E não teve como realocar, porque o primeiro posto da Bem estar foi esse. Posteriormente, ele passou dificuldade, ele teve que voltar para casa da mãe, porque morava de aluguel e teve que voltar para a casa da mãe. Não prestei declarações da delegacia, porque ninguém tinha pedido para mim testemunhar. O Alessandro fazia as reunião com o Shopping e, posteriormente, do evento da Xuxa o Santos foi mandado embora, porque todo os dias o Alessandro fazia reunião com a gente. Todos os dias ele estava lá para apontar erros e acertos da equipe, mensal e diário. E nesse dia, o Santos foi trabalhar, mas o Alessandro fez o anúncio disse, infelizmente a partir de hoje o Santos não faz mais parte da equipe, por conta que o Shopping pediu para retirar. Daí nós ficamos naquela apreensão, sabendo que era por causa da Xuxa, porque tinha acabado de sair a Xuxa e tinha saído essa história que saiu o nome do Santos com a agressão do menino. Mas alguns, não só eu, sabiam que eram o Schneider. Eu sei por que a esposa do Schneider falou e eu vi, não tinha como ser o Santos, porque ele estava perto da base esperando a Xuxa, ele estava perto da base para fazer o relatório. A gente sabia que foi o Shopping (que pediu para demitir o Santos) porque o Alessandro falava que o Shopping pediu para desligar. Não ouvi ninguém do Shopping acusando, só o que o Alessandro que passou. Porque não tinha relação com o Alfa 1. Era Shopping, Alessandro e Brigada. A brigada tinha pouca relação com o Shopping O depoimento da testemunha Maurício Macari filho, que também estava trabalhando como Bombeiro Civil nos dias dos fatos, foi no mesmo sentido: “Eu estava em rondas, quando passei e vi o Santos segurando o elevador para a Xuxa, porque parece que eles erraram o caminho. Na hora que eu ouvi no rádio que ela estava descendo, eu vi o Santos segurando o elevador e ela a caminho do estacionamento, e houve esse erro de percurso dela com os produtores dela. Fiquei sabendo que alguém tinha segurado o menor e impedido ele de chegar perto da Xuxa. Não posso afirmar se houve a agressão porque eu não vi, mas eu vi que tinham segurado e afastado o mesmo, e ele tinha se chocado no braço de alguém e tropeçado. Não sei quem estava envolvido. Fiquei sabendo comentários, mas não posso afirmar porque eu não vi. O Santos não era, porque ele estava no elevador. Em outro lugar. Ele foi mandado embora no dia seguinte, porque chegou o dono da empresa, falando que ele havia sido desligado pelo fato ocorrido no outro dia. Acusaram ele de ter interrompido o acesso do menor. O chefe dele que desligou ele. Ele, Alessandro, proprietário da Bem Estar, na época, falou que foi o Shopping que pediu. Depois mesmo tendo conhecimento que não foi o Santos, o dono da Bem Estar não voltou atrás. Não trabalho mais para a empresa Bem Estar. A possibilidade de ser o Santos era impossível, porque ele não estava no local onde a criança estava. Depois que o Shopping ficou sabendo que não foi o Santos, ele só não queria saber mais que o funcionário Cleyton Santos trabalhasse lá. O proprietário, disse que o Shopping pediu para excluir do quadro em razão do envolvimento. O Shopping pediu para excluir ele do Shopping que era o único serviço da empresa. O Alessandro foi bem claro em afirmar que a coordenação do Shopping havia pedido para excluir o Cleyton. Logo, extrai-se dos depoimentos citados que, o autor foi demitido injustamente por solicitação do requerido, que, de forma arbitrária, e sem a apuração dos fatos, impôs severa punição ao requerente, ao solicitar que seu patrão o demitisse. Embora a demissão sem justa causa seja fato corriqueiro nas empresas, o fato é que, no caso, o trabalhador somente foi demitido para cumprir ordem injusta emanada do contratante da empresa para a qual trabalhava, o que, por certo causou-lhe sentimentos de injustiça, pois além de ter sido indevidamente acusado de praticar um fato delitivo contra um menor, recebeu severa punição sem ao menos ter-lhe sido oportunizada a defesa. Destarte, ao exigir que o autor fosse demitido e pela empresa que prestava serviços, sem ao menos, realizar uma investigação par apurar o ocorrido, ouvindo o principal suspeito e outros envolvidos, o Shopping praticou de ato ilícito. E, existindo conduta ilícita praticada pela ré a pretensão de reparação por danos morais merece prosperar. Evidente, portanto, que o autor foi submetido a uma situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ante os transtornos acarretados pela inesperada perda do emprego e fonte de renda, expondo-o a situações de incerteza e risco, capazes de causar angústia e intranquilidade psicológica e de espírito em qualquer pessoa. Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever da reclamada em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, considerando-se a extensão do dano e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a fixação do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, capaz de compensar os contratempos experimentados pela parte autora, sem representar enriquecimento sem causa. Ressalta-se ainda que nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). Por fim, registro que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil). Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos contam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor de ANDREA MARIA MINHOLO FIERRO, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em desfavor do fim de VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que será atualizada pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com 50% das custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono da requerida Andrea Maria Minholo Fierro, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Condeno o réu Várzea Grande Shopping S.A ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais (50%), bem como honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Observo, por oportuno, que nos termos da 326 do STJ “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MAURÍCIO MACCARI FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SÉRGIO RICARDO FIERRO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(18)