Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017179-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017179-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017179-52.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ADRIANA VICCINI PRIMO, FERNANDA VICCINI, LAUDIANA VICCINI IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ADRIANA VICCINI PRIMO, FERNANDA VICCINI GALLI e LAUDIANA VICCINI contra ato dito coator praticado pelo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, onde pretende a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ITCD sobre a extinção do usufruto referente às doações dos imóveis registrados sob as matrículas nº 51.305, 51.306, 51.307 e 21.514, determinando por consequência, que o impetrado emita certidões e demais documentos necessários à lavratura da escritura de renúncia de usufruto. As impetrantes contam que seus genitores doaram em 05/05/2003 um imóvel urbano sob a matrícula 13.943 que posteriormente foi desmembrado em três matrículas, sendo atualmente registrados sob as matrículas nº 51.305, 51.306 e 51.307, e um imóvel rural sob matrícula nº 5.248 que atualmente consta assentado sob o registro nº 21.514, conforme as escrituras públicas de doação e certidões de inteiro teor das matrículas. Aduzem que as doações foram gravadas com a cláusula restritiva de inalienabilidade e com reserva de usufruto vitalício. Relata que seu genitor já é falecido e sua genitora deseja lavrar a escritura pública para renunciar ao usufruto que recai sobre os imóveis e requereu à SEFAZ a declaração de quitação de tributo, visto que no momento da liberalidade (2003) quitou o ITCD sobre a base de cálculo integral, e não sobre a base de cálculo reduzida (70%). Assevera que a SEFAZ respondeu ao requerimento com três avisos de cobrança fazendária, constando a cobrança de ITCD pela renúncia do usufruto a cada uma das impetrantes no valor de R$ 13.937,88 (treze mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), totalizando o montante de R$ 41.813,64 (quarenta e um mil oitocentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que a renúncia do usufruto não é fato gerador do ITCD e que a sua cobrança é ilegal. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida ao ID 85665959. O Estado de Mato Grosso se manifestou ao ID 87968463. Contra a decisão que deferiu a liminar, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1013724-08.2022.8.11.0000, que indeferiu o pedido liminar (ID 89895119). Parecer no Ministério Público Estadual ao ID 92496754, manifestando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência de interesse público. É o relatório. Decido. Conforme mencionado no relatório, sustenta o impetrante que a renúncia do usufruto não é fato gerador de ITCD e que sua cobrança é ilegal. Os avisos de cobrança fazendária acostados no ID 84262803, demonstram que o ato praticado pela genitora das impetrantes é a renúncia de usufruto e que o ato jurídico está sendo tributado pela autoridade coatora. Pois bem, embora o usufruto seja um direito real, a sua renúncia não configura ato de doação ou transmissão de qualquer natureza do bem, já que a sua existência é concomitante ao domínio e a posse, sendo esta exercida de maneira indireta, pelo proprietário da res. Cabe frisar, aliás, que a renúncia não é ato de transferência de um direito, mas sim de extinção do próprio usufruto, não podendo, assim, ser considerado como fato gerador do imposto: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; Cabe frisar, aliás, que a renúncia não é ato de transferência de um direito, mas sim de extinção do próprio usufruto, não podendo, assim, ser considerado como fato gerador do imposto: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA COM RESERVA DE USUFRUTO – FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO COM A DOAÇÃO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (70% DO VALOR DO BEM OU DIREITO) DA DOAÇÃO SER REALIZADA COM RESERVA DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA INTEGRAL DO TRIBUTO – RECOLHIMENTO DE ITCD RESIDUAL – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ITCMD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. A doação de quotas de sociedade limitada com reserva de usufruto constitui fato gerador de ITCD, cuja a base de cálculo no momento da doação é reduzida ao patamar de 70% (setenta por cento) do valor do bem, na forma do artigo 10, inciso I da Lei Estadual nº 7.850/02. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. Mostra-se possível a cobrança de ITCD residual, em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora em relação a parte do direito pleiteado na inicial, de rigor a concessão parcial da segurança. Sentença mantida. (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) Diante desses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para determinar que a autoridade se abstenha de exigir o recolhimento de ITCD sobre a extinção e/ou cancelamento do usufruto dos imóveis registrados sob as matrículas nº 51.305, 51.306, 51.307 e 21.514, em razão da renúncia usufrutuária por Terezinha Nesi Viccini, determinando-se a nulidade do crédito tributário expresso nos Avisos de Cobrança Fazendária nº 64635/337/76/2022, 64634/337/76/2022 e 64633/337/76/2022, à luz do ordenamento jurídico vigente e, via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito. Comunique-se, incontinenti a autoridade coatora acerca desta decisão para as providências necessárias, nos termos do artigo 13 da Lei Mandamental. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Nos termos do parágrafo único do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, fazendo-se grafar as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA VICCINI PRIMO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA VICCINI em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUDIANA VICCINI em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA VICCINI PRIMO em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA VICCINI em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUDIANA VICCINI em 18/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(93)