Execução de Título Extrajudicial 1038842-46.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1038842-46.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:40

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038842-46.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução em que as partes efetuaram extrajudicialmente composição amigável, tendo a exequente pleiteado a homologação do acordo, através da petição de id. 124760746. Relatado o essencial, verifico que há possibilidade jurídica para a homologação da avença em questão, não obstante a executada não tenha sido citada. Em que pese à ausência de triangularização processual e de advogado em representação da executada, dos autos se verifica que devedora é maior, capaz, que de próprio punho subscreveu a composição, e que se está diante de processo que versa sobre direito disponível. No mais, importa registrar que a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, traz sistemática especialíssima a ponto de permitir o acesso à justiça, pessoalmente, nas causas de valor de até 20 (vinte) salários mínimos, que é o caso da presente, de modo a concluir que se a assistência por advogado é facultativa, não poderia o julgador exigir a representação por causídico para análise de pedido de homologação, de acordo firmado entre os litigantes. Como não vislumbro qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, mediante sentença, em conformidade com o art. 57 da Lei n. 9.099/95, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Acaso o nome da executada tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes, o que as partes deverão comprovar nos autos, expeça-se ofício determinando o cancelamento da inscrição (CPC art. 782, §4º). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:40

Homologada a Transação

09/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:28

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 14:27

Alterado o assunto processual

31/07/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 12:40