Procedimento Comum Cível 0000238-21.2016.8.11.0052 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000238-21.2016.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000238-21.2016.8.11.0052.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE REQUERIDO: MASSA FALIDA DA ACPI - ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA Intimação - SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por MASSA FALIDA DA ACPI – ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA (id. 88218550), em face da sentença prolatada no id. 84804536, alegando, em síntese, a existência de omissão, vez que, segundo relata, o douto juízo a quo deixou de analisar tópico suscitado na contestação. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No presente caso, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da sentença condenatória, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Desta feita, não há que se falar em contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 85, § 2º do diploma processual civil, como quanto às despesas despendidas ao longo do processo. Assim, sem razão a embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 07/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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