Execução de Título Judicial 0000867-21.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.499,46

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR

Partes do Processo

SUELLEN MENEZES BARRANCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN MENEZES BARRANCO

OAB/MT 15667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SUELLEN MENEZES BARRANCO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:07

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:41

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:41

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:23

Juntada de Ofício

24/10/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:23

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 01:07

Recebidos os autos

08/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 06/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 18:24

Decisão

•06/02/2023, 17:52

07/12/2023, 00:41

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:41

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:23

Juntada de Ofício

24/10/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:23

Juntada de Ofício

17/10/2023, 18:28

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 19:58

Expedição de Juntada de Informações

11/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 05:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000867-21.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: SUELLEN MENEZES BARRANCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de execução de título judicial. Analisando o caderno processual, constata-se que a Fazenda Pública não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor relativo ao IRRF. Determinou-se a remessa dos autos para a contadoria para atualização dos valores. Outrossim, considerando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição e, neste caso, tendo decorrido tal prazo, com arrimo no artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.529/2001, determino o SEQUESTRO de numerário suficiente ao cumprimento da decisão outrora exarada. Permaneçam os autos conclusos para efetivação da determinação supra, oportunidade em que será procedido o sequestro do valor bruto de R$ 3.919,09. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo. Intimação - SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento, pela parte exequente. Deverá a Secretaria, se houver, emitir as guias de tributação porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, ao arquivo, com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão

29/03/2023, 19:46

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:34

Juntada de certidão da contadoria

17/02/2023, 17:33

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

17/02/2023, 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2023, 17:26

Desentranhado o documento

17/02/2023, 17:25

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:11

Juntada de certidão da contadoria

17/02/2023, 17:11

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

06/02/2023, 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/02/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 12:44

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 11/11/2022 23:59.

13/11/2022, 07:08

Publicado Intimação em 19/10/2022.

25/10/2022, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

25/10/2022, 23:34

Conclusos para decisão

23/10/2022, 22:46

Devolvidos os autos

23/10/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 09:59

Conclusos para decisão

15/08/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 17:42

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2022, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 05:52

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 05:49

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:57

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:45

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 10:40

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 21:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

25/02/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:01

Conclusos para decisão

23/02/2021, 15:22

Recebidos os autos

23/02/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 03:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/05/2020, 03:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/12/2019, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/09/2019, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2019, 02:38

Juntada (Juntada)

13/08/2019, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2019, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2019, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/03/2019, 02:38

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

19/03/2019, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/01/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

31/10/2018, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:34

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/10/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 02:03

Juntada (Juntada)

24/09/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2018, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/04/2018, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2018, 01:25

Juntada (Juntada)

19/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/05/2017, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/05/2017, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2016, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/05/2016, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2016, 01:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/03/2016, 01:09

Decisão

•17/10/2022, 09:59

Decisão

•01/02/2022, 15:35

Decisão

•08/06/2021, 21:48