Execução de Título Extrajudicial 0003521-50.2003.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003521-50.2003.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0003521-50.2003.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SILVANO VITTORAZI No id. Num. 95115911 – Págs. 01/06, o Credor postulou pela inclusão do nome do Devedor nos órgãos de proteção ao c rédito, bem como seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do Executado. Intimado, o Executado não se manifestou a respeito dos requerimentos (id. Num. 103679743 - Pág. 1). É a síntese. Com relação à inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, fica deferido o pedido. Expeça-se o necessário para averbação através do SERASAJUD. No que tange aos demais requerimentos, devem ser indeferidos, nos seguintes termos: O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Intimação - DECISÃO Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça para o acolhimento do pleito apresentado pela parte Exequente em sua última manifestação, é necessária a presença da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7) No caso, embora esgotadas diligências, o Credor não indicou qualquer indicio de ocultação de patrimônio pela parte Devedora. Assim, em sintonia e reportando aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o último requerimento apresentado pelo Credor. Ausente a indicação de outros bens, e tendo este Juízo realizado todas as diligências ao seu alcance, determino a suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até ulterior indicação de bens pela parte Credora. Após o cumprimento da providência determinada, arquive-se sem baixa pelo prazo determinado, ou até que sobrevenha manifestação do Credor. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANO VITTORAZI em 05/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVANO VITTORAZI em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(634)

Todos os documentos(19)