Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1002220-85.2023.8.11.0059 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1002220-85.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002220-85.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil formulado por DORIVAN RODRIGUES JORGE, devidamente qualificado nos autos. Extrai-se da exordial, que o requerente nasceu em 01.07.1972 no Município de Luciara/MT, contudo, o Oficial do Registro Civil, ao emitir a certidão de nascimento se equivocou, redigindo de forma errada o prenome do requerente como “DOURIVAN”, quando deveria constar o “DORIVAN”. Diante disso, requer a retificação do registro de nascimento, para que conste o nome correto, qual seja, Dorivan Rodrigues Jorge. Com a inicial, juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente a procedência dos pedidos, procedendo-se as devidas correções (id n. 125549345). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, encontrando-se os autos devidamente instruídos com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente da questão posta em Juízo, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, considera-se possível o pedido de retificação de assento de nascimento, sendo necessária a autorização judicial, na forma do art. 109 e parágrafos da Lei 6.015/73. No caso em tela, é de se observar pelos documentos acostados aos autos, de forma irrefutável, que houve erro material na certidão de nascimento do autor, ao constar de forma errada o prenome do requerente como “DOURIVAN”, quando deveria constar o “DORIVAN”, pelo que se afigura cabível o acolhimento da pretensão do demandante, não carecendo a questão de maiores ilações. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, bem como diante da ausência de violação à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), a procedência do pedido é de rigor. Ademais, a pretensão suscitada funda-se em motivos legítimos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão posta na inicial, a fim de determinar a retificação do assento de nascimento do requerente, fazendo-se constar o nome como DORIVAN RODRIGUES JORGE Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de proceder à devida retificação. Outrossim, tendo em vista a nomeação de advogado dativo para a parte autora, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do advogado Dr. Tiago da Silva Machado – OAB/MT 17.908. Expeça-se o necessário. Sem custas ou honorários advocatícios. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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