Execução de Título Extrajudicial 1004352-09.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004352-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004352-09.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CUIABA SHOPPING EXECUTADO: PAULO EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Cuiabá Shopping em face de Paulo Eduardo Santos de Oliveira, em que o exequente postula pelo arresto on-line de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da parte executada, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil. Sobre o instituto, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Ocorre que a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – 1. “(...) desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016). 2. No caso concreto, não restando demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. “Não havendo citação nos autos, inviável a concessão da penhora antes do esgotamento das diligências para a localização dos executados”. (TJMT – RAI Nº 1011909-49.2017.8.11.0000 – 3ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Dirceu dos Santos – DJ 6/6/2018).” (TJMT, N.U 1011161-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) [Destaquei]. Portanto, diante da inexistência de comprovação concreta e objetiva a respeito do exaurimento dos meios e tentativas de localização da parte executada, INDEFIRO o pedido de arresto on-line via Sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que promova o regular processamento do feito a fim de efetivar a citação da parte executada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em caso de inércia. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO CUIABA SHOPPING em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO CUIABA SHOPPING em 13/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/10/2024.

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