Usucapião 1004510-17.2023.8.11.0013 - TJMT

Usucapião 1004510-17.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1004510-17.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA Endereço: RUA LUIZ AZAMBUJA, 155, QD 136, LOTE 05B, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CARLOS JULIANO SILVA PEREIRA Endereço: Rua Luiz Azambuja, 155, Quadra 136, Lote 5B, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA TORRES CAVALCANTE Endereço: Rua Joaquim Gomes De Souza, 842, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em local incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...]Excelência, os requerentes adquiriram, em 2014 (há aproximadamente 09 – nove anos), da Sra. Alessandra Torres Cavalcante, o imóvel urbano situado na Rua Luiz Azambuja, nº 155, Quadra 136, Lote 5B, Centro, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula nº 6.410 do RGI local (Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT). A fim de comprovar a existência do imóvel, acosta-se o Memorial Descritivo, que foi minuciosamente elaborado pelo Técnico em Edificações Gilberto Acacio de Melo, bem como carnês de IPTU, que comprovam que os requerentes agem como legítimos possuidores do imóvel desde a sua aquisição. Vê-se, portanto, que não há empecilho para aquisição originária do domínio da propriedade pelo requerente, motivo pelo qual se postula a concretização do seu direito.[...] Ante o exposto, requer a este Juízo: a) A CITAÇÃO da requerida para, querendo, responder os termos da presente ação ou restar inerte e sofrer as consequências legais do não atendimento de seu ônus; b) a citação por edital dos eventuais interessados, para se manifestarem, se quiserem, bem como a citação dos confinantes, caso este Juízo entenda pela necessidade de que se manifestem nestes autos; c) a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Pontes e Lacerda/MT, para que manifestem eventual interesse na causa; d) a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178, I, do CPC; e) O JULGAMENTO PROCEDENTE desta ação, declarando-se por sentença a propriedade dos requerentes, sendo remetido ofício ao Cartório de Registro para a confecção da matrícula e a inscrição do título no Registro de Imóveis; f) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista que os requerentes não possuem condições econômicas e/ ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante se infere da declaração de hipossuficiência anexa, tudo nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §3º, ambos do CPC; g) a observância ao disposto na Lei Complementar nº 80/94 (art. 128, inciso I) e no art. 186, caput, e §1º do CPC, que dispõem sobre prazos em dobro e intimações pessoais, com vista dos autos, à Defensoria Pública. Por último, protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos ou não vedados, com ênfase para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas em audiência a ser designada por este Juízo, a oitiva dos requerentes, o depoimento pessoal da requerida e qualquer outra que este Juízo entender por necessária. Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que corresponde ao valor venal do imóvel objeto desta ação." DECISÃO: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta MARIA DO SOCORRO SILVA e CARLOS JULIANO SILVA PEREIRA em face de ALESSANDRA TORRES CAVALCANTE. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: Excelência, os requerentes adquiriram, em 2014 (há aproximadamente 09 – nove anos), da Sra. Alessandra Torres Cavalcante, o imóvel urbano situado na Rua Luiz Azambuja, nº 155, Quadra 136, Lote 5B, Centro, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula nº 6.410 do RGI local (Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT). A fim de comprovar a existência do imóvel, acosta-se o Memorial Descritivo, que foi minuciosamente elaborado pelo Técnico em Edificações Gilberto Acacio de Melo, bem como carnês de IPTU, que comprovam que os requerentes agem como legítimos possuidores do imóvel desde a sua aquisição. Vê-se, portanto, que não há empecilho para aquisição originária do domínio da propriedade pelo requerente, motivo pelo qual se postula a concretização do seu direito. Pugnam os autores pelo julgamento procedente da demanda, com escopo de que seja reconhecido o seu direito de propriedade em relação ao imóvel objeto desta lide. Colecionaram documentos ao ID 117100188 / ID 117101956. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando o pedido de Justiça Gratuita, bem como pelos documentos acarreados aos autos e elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento (ID 125347100). Portanto, defiro a Gratuidade da Justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA CITAÇÃO Citem-se, por mandado, na forma do art. 75, VII, do CPC, a parte demandada e, por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados, para contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando as advertências legais. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no feito. Notifique-se o Ministério Público." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALESSANDRA TORRES CAVALCANTE em 22/01/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(98)