Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012940-08.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 27.876,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Partes do Processo

LEANDRO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AIRTON CELLA

OAB/MT 3938·CPF·Representa: Autor

MARIA VITORIA TRINDADE

OAB/MT 29367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LEANDRO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2025, 07:35

Recebidos os autos

31/07/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 20:46

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 02:15

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2025, 14:13

Processo Desarquivado

24/07/2025, 14:13

Juntada de Certidão

24/07/2025, 14:13

Devolvidos os autos

22/07/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:03

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2025, 07:35

Recebidos os autos

31/07/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Documento de comprovação

•15/12/2022, 10:53

Decisão

•20/01/2023, 14:10

30/07/2025, 20:46

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 02:15

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2025, 14:13

Processo Desarquivado

24/07/2025, 14:13

Juntada de Certidão

24/07/2025, 14:13

Devolvidos os autos

22/07/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

11/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

07/07/2025, 14:06

Recebidos os autos

07/07/2025, 14:06

Juntada de Certidão

07/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/07/2025, 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2025, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 15:34

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:47

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:13

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 17:07

Juntada de Alvará

12/03/2025, 15:05

Juntada de Alvará

11/03/2025, 19:02

Juntada de Alvará

10/03/2025, 17:55

Desentranhado o documento

10/03/2025, 17:10

Juntada de Alvará

10/03/2025, 15:28

Processo Desarquivado

10/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:47

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:04

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:27

Expedição de Ofício de RPV

31/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/08/2024, 12:20

Processo Reativado

12/08/2024, 12:20

Juntada de Certidão

12/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/07/2024, 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/07/2024, 14:45

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:45

Realizado cálculo de custas

29/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/07/2024, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:24

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:18

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:34

Publicado Decisão em 19/02/2024.

21/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:08

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 09:12

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2024, 22:15

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de diligência

20/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 17:23

Expedição de Mandado

11/10/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 10:26

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:46

Nomeado perito

27/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de laudo pericial

26/09/2023, 00:03

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de diligência

08/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:58

Juntada de Petição de laudo pericial

22/03/2023, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 16:14

Expedição de Mandado

21/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:35

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA LIMA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:03

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1012940-08.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LEANDRO FERREIRA LIMA VISTOS. Diante da certidão retro, REDESIGNO a perícia para o dia 15 de maio de 2023, às 14h. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:07

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:36

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012940-08.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LEANDRO FERREIRA LIMA VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2023, 14:10

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:00

Juntada de Certidão

15/12/2022, 11:00

Juntada de Certidão

15/12/2022, 11:00

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:59

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/12/2022, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 10:53

Despacho

•02/02/2023, 15:07

Decisão

•27/09/2023, 16:46

Decisão

•28/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•28/01/2024, 09:12

Decisão

•15/02/2024, 15:08

Decisão

•15/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:26

Sentença

•01/04/2024, 18:18

Sentença

•01/04/2024, 18:18

Cumprimento de sentença

•31/07/2024, 08:08

Decisão

•16/08/2024, 14:02

Decisão

•16/08/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:27

Todos os documentos(22)

Documento de comprovação

•15/12/2022, 10:53

Decisão

•20/01/2023, 14:10

Despacho

•02/02/2023, 15:07

Decisão

•27/09/2023, 16:46

Decisão

•28/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•28/01/2024, 09:12

Decisão

•15/02/2024, 15:08

Decisão

•15/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:26

Sentença

•01/04/2024, 18:18

Sentença

•01/04/2024, 18:18

Cumprimento de sentença

•31/07/2024, 08:08

Decisão

•16/08/2024, 14:02

Decisão

•16/08/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:27

Sentença

•31/03/2025, 10:11

Sentença

•31/03/2025, 10:11

Petição

•10/07/2025, 11:02

Despacho

•22/07/2025, 18:24

Despacho

•29/07/2025, 02:15

Decisão

•30/07/2025, 20:46