Execução Fiscal 0000904-11.2016.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000904-11.2016.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 0000904-11.2016.8.11.0088 Valor da causa: R$ 413.707,48 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: L POIER - ME Endereço:, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: LUCIANA POIER Endereço: Rua Flor de Maio, 19, Jardim Serrano, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 413.707,48 (Quatrocentos e Treze Mil e Setecentos e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20147031. DECISÃO: Manifesta-se o (a) exequente requerendo a citação via edital dos (as) executados (as), uma vez que as diligências anteriores tiveram resultado infrutífero. É o relatório. Decido. Analisando os autos, denoto que foi realizada a busca de endereço dos executados, bem como foi tentada a citação por AR e Oficial de Justiça, observando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, consequentemente, determino a citação por edital dos (as) executados (as) para pagarem ou garantirem a execução, no prazo de 30 dias, devendo o ato citatório observar o delineado no art. 8º, IV, da LEF. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, nem constituição de advogado, desde já, em respeito ao art. 72, II, do CPC, DETERMINO que a Gestora da Secretaria promova a nomeação de defensor dativo para que assuma o patrocínio da causa, devendo ser intimado (a), independente de novo despacho/decisão, para apresentar a peça defensiva cabível no prazo legal. Caso o (a) defensor (a) nomeado (a) recuse o encargo, proceda a serventia a nomeação de outro causídico, observando a ordem da lista de nomeações de advogados dativos da comarca. Apresentada a peça defensiva, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA AZEVEDO DOS SANTOS, digitei. ARIPUANÃ, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000904-11.2016.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L POIER - ME, LUCIANA POIER Manifesta-se o (a) exequente requerendo a citação via edital dos (as) executados (as), uma vez que as diligências anteriores tiveram resultado infrutífero. É o relatório. Decido. Analisando os autos, denoto que foi realizada a busca de endereço dos executados, bem como foi tentada a citação por AR e Oficial de Justiça, observando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80, vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, consequentemente, determino a citação por edital dos (as) executados (as) para pagarem ou garantirem a execução, no prazo de 30 dias, devendo o ato citatório observar o delineado no art. 8º, IV, da LEF. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, nem constituição de advogado, desde já, em respeito ao art. 72, II, do CPC, DETERMINO que a Gestora da Secretaria promova a nomeação de defensor dativo para que assuma o patrocínio da causa, devendo ser intimado (a), independente de novo despacho/decisão, para apresentar a peça defensiva cabível no prazo legal. Caso o (a) defensor (a) nomeado (a) recuse o encargo, proceda a serventia a nomeação de outro causídico, observando a ordem da lista de nomeações de advogados dativos da comarca. Apresentada a peça defensiva, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MIGUEL OLIVEIRA E SILVA em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 14/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)