Imissão na Posse 0001460-52.2017.8.11.0096 - TJMT

Imissão na Posse 0001460-52.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 72143218 – pág. 193/199, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, instituo em definitivo a servidão administrativa nas áreas devidamente acordadas, correspondente a áreas descritas no item II do acordo de id. 72143218 – pág. 193/199, às margens das seguintes matrículas: matrícula 120, ficha 01, livro 02 - do Registro Geral daquele cartório; matrícula 123, ficha 01, livro 02 - do Registro Geral daquele cartório; matrícula 19.922, folha 01, anteriormente registrada no 6º serviço notarial e registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, livro nº2-BL, mas que recentemente foi remetida para o Cartório de Itaúba/MT. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para registro da servidão definitiva nas matrículas dos respectivos imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei n.º 3.365/41. Considerando que a parte legítima para configurar o polo passivo da presente demanda é Bedin Industria De Madeiras Ltda, devidamente representada pelo sócio André Bedin Pirajá, determino a regularização do polo passivo no sistema PJe. Expeça-se edital de intimação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 10 dias, no termos do artigo 34, caput, parte final, do Decreto-Lei 3365/41. Tendo em vista que se trata de processo com custas, determino que a parte autora seja intimada para promover a retirada do edital para publicação no Diário Oficial, devendo comprovar no processo, em 15 dias. Esclareço que a publicação do edital deve ocorrer no Diário Oficial do Estado (IOMAT), às expensas da parte autora, a ser comprovado no processo, nos termos do artigo 204 do Código de Normas, visto que a publicação do edital tem por objetivo dar conhecimento a terceiros interessados do levantamento do valor integral depositado no processo. Fica dispensada a publicação nas demais plataformas, uma vez que elas ainda não foram criadas. Promova-se a vinculação dos valores depositados no id. 72143217 – pág. 160 e id. 72143218 – pág. 131. Após, transcorrido o prazo do edital e nada sendo requerido, defiro o levantamento integral do valor depositado no id. 72143217 – pág. 160 e id. 72143218 – pág. 131, por meio de alvará judicial, em favor da parte requerida, considerando que estarão cumpridos os requisitos do artigo 34 da Lei n.º 3.365/41. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, considerando o acordo entre as partes, condeno a parte requerente ao pagamento destas. Deixo de determinar quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que as partes já acordaram quanto a estes. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias.(...)

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BEDIN INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 30/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 07/07/2025 23:59

Todas as movimentações(194)