Execução de Título Extrajudicial 0002111-30.2012.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002111-30.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA Requerido: WALDIR DOMINGUEZ Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0002111-30.2012.8.11.0009 Assunto: [Duplicata] Vistos. 1. Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos em face de suposta contradição existente na sentença de ID 74855549 Pág. 1/7. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença embargada excluiu a parte embargante do polo passivo da deanda, mas não reconheceu o mérito da exceção. Contrarrazões em ID 102198185. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração tem como escopo sanar a contradição ventilada pela parte embargante. Nesse sentido, o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se aos vícios narrados nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento, não restando contraditória a sentença embargada na medida em que se está buscando rediscussão de mérito. Insta consignar que a contradição que dá azo a oposição de embargos é aquela ocorrente dentro da própria sentença, aquela que é capaz de contaminar o entendimento da decisão, quando considerada a fundamentação e a ordem que emana do dispositivo. A irresignação da parte vencida quanto ao posicionamento defendido pelo juízo em sede de fundamentação não enseja o acolhimento de embargos de declaração, pois, nesse propósito, existe recurso próprio a ser interposto no prazo legal, sendo, para tanto, assegurado o duplo grau de jurisdição. A fundamentação do vício não pode ser lastreada em mero inconformismo da parte vencida, porquanto a sentença foi linear desde a fundamentação até a conclusão exposta no dispositivo. O fato da correção do polo passivo no sistema do PJE não enseja o reconhecimento de qualquer ilegitimidade, pois o que ocorreu foi o erro do cadastro no sistema, estando devidamente fundamentada a sentença em relação a questão da legitimidade e os motivos da correção da parte cadastrada no sistema. Cumpre aqui destacar os seguintes entendimentos jurisprudenciais proferidos em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS PELO COLEGIADO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PARÂMETRO EXTERNO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, do CPC de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos. 3. Ademais, na espécie, o aresto integrativo proferido pelo Tribunal de origem, não obstante se reporte aos fundamentos da decisão unipessoal embargada, não apreciou o mérito da demanda, porquanto concluiu pela impossibilidade de reexame da causa na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1057752/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017 – destaque acrescido) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois a decisão ora embargada foi devidamente fundamentada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. O parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1268039/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017 – destaque acrescido) 3. Dispositivo “Ex positis”, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não visualizar qualquer contradição na sentença proferida nos autos. No mais, cumpram-se as determinações da sentença, a qual, via de consequência, mantenho incólume. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ em 25/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(174)

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