Execução Fiscal 0003154-03.2005.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2005

Valor da Causa

R$ 47.304,93

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT 6903·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 12:59

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:22

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 16:22

Conclusos para decisão

23/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:35

Processo Desarquivado

16/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:38

Todas as movimentações(227)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 12:59

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 16:22

Decisão

•16/09/2024, 16:22

18/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:22

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 16:22

Conclusos para decisão

23/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:35

Processo Desarquivado

16/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:00

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 12:52

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0003154-03.2005.8.11.0088.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MADEIREIRA ANDORINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Manifesta-se a Fazenda Pública requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, em razão do acordo celebrado com o (a) executado (a). Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se o crédito exequendo foi integralmente quitado, ficando, desde já, advertida de que a inércia acarretará na suspensão dos autos e sua remessa ao arquivo. Advirto que segundo a dicção do entendimento jurisprudencial sufragado nos temas 566 a 571 do STJ, a interrupção de contagem dos prazos referidos no artigo 40 § 2° da LEF e de transcurso de prescrição intercorrente, não depende de pronunciamento judicial, contando-se automaticamente da ciência de inexistência de bens ou de desconhecimento do paradeiro do devedor fiscal, e somente se interrompe com a citação válida ou efetiva constrição de bens do devedor, que fica expressamente ressalvado para eventual declaração de extinção de ação em trâmite. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Às providências. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 04:40

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:25

Embargos de declaração acolhidos

12/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2023, 07:31

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2022, 20:40

Conclusos para julgamento

10/12/2022, 20:05

Processo Desarquivado

10/12/2022, 19:32

Devolvidos os autos

10/12/2022, 19:32

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

03/05/2022, 13:11

Recebidos os autos

03/05/2022, 13:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/09/2019, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/09/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:45

Juntada (Juntada)

11/06/2019, 01:44

Remessa (Remessa)

03/06/2019, 00:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/05/2019, 02:42

Remessa (Remessa)

23/05/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/05/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

05/12/2018, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

06/11/2018, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2018, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

21/05/2018, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2017, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2017, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2016, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

16/11/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2016, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:33

Remessa (Remessa)

01/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2016, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2015, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2015, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2015, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2015, 02:33

Remessa (Remessa)

09/03/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2015, 00:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2015, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2014, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2013, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2013, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2013, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/12/2012, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:29

Despacho (Despacho)

12/09/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/06/2012, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2010, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2010, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 01:41

Remessa (Remessa)

19/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

17/09/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2009, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 02:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2009, 02:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:35

Remessa (Remessa)

13/11/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2008, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2008, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2008, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/03/2008, 00:19

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2008, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2007, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2007, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:31

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/04/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/03/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2005, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 01:07

Decisão

•09/08/2023, 13:55

Despacho

•20/02/2023, 04:40

Decisão

•12/01/2023, 18:18

Sentença

•12/12/2022, 12:39

Sentença

•10/12/2022, 20:40