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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 78.246,95

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LOURDES HELENA DE OLIVEIRA LOBO

CPF

Autor

LOURDES LOURENCO PASINI

CPF

Autor

LOURDES GARCIA DE CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(16)