Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000814-65.2022.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000814-65.2022.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000814-65.2022.8.11.0026.. EXEQUENTE: LENIR MARIA DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença foi determinada a intimação da autarquia requerida para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (Id n.º 96217798). Intimada, a autarquia requerida manifestou-se impugnando os cálculos apresentados pelo requerente/exequente (Id n.º 104418545). Por sua vez, a parte requerente/exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados pela requerida/executada, pugnando pela expedição do RPV/PRECATÓRIO (Id n° 116100989). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e ao final decido. Considerando a anuência da parte requerente/exequente, com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos da autarquia requerida/executada acostados aos autos no Id n° 104418548. Quanto ao valor principal - parcelas atrasadas (R$ 84.949,59), determino a expedição de ofício requisitório (PRECATÓRIO) ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região (art. 100, § 1º da CF c/c art. 535, §3.º, I, do CPC), uma vez que o valor do débito excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.504,27), expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do causídico, nos termos do artigo 535, §3.º, II, do Código de Processo Civil. Comunicado nos autos o depósito, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC, expeça-se alvará de transferência eletrônica dos valores depositados. Cabe à parte autora/exequente declinar nos autos conta bancária para fins de transferência dos valores oportunamente depositados, na forma do parágrafo único do artigo 906 do CPC. Expedidos os alvarás eletrônicos, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LENIR MARIA DOS SANTOS ALMEIDA em 15/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

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