Execução de Título Extrajudicial 0025777-72.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025777-72.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0025777-72.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: WAGNER E ALINE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, ALINE SLAVIK CANDIL, WAGNER SLAVIK CANDIL Vistos, I) Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedido de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. II) Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. III) Tome-se por termo a penhora dos imóveis registrados sob a matrículas n.º 22.560, 32.248 e 24.058, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, expedindo-se o necessário para seu registro. Proceda-se a avaliação do imóvel, oportunizando-se manifestações das partes. Intimem-se os executados, bem como os eventuais credores que possuem garantias/constrições já vinculadas às mencionadas matrículas. Oportunize-se ao exequente manifestação quanto à adjudicação do bem, indicação de leiloeiro ou mesmo a realização de venda extrajudicial, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Cumpridas as diligências supra, conclusos para fixação dos parâmetros nos termos dos artigos 880 e 885 do Código de Processo Civil. IV) Defiro consulta junto ao INFOJUD sobre a declaração de imposto de renda dos últimos anos, sendo certo que deve ser atribuído ordem de sigilo nos documentos obtidos através da Receita Federal. Consigna-se, outrossim, que o sistema eletrônico apenas disponibilizou consulta para os anos indicados no protocolo da solicitação anexa para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a DIPJ. III) INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, proceda-se a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, às providências.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de

Expedição de

Juntada de Ofício

Juntada de

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(144)