Execução Fiscal 0019623-13.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0019623-13.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0019623-13.2013.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros. Despacho inicial proferido à fl. 10 - Id. 80810013 (30/09/2013). Citação positiva constante à fl. 12-v e fl. 14 Id. 80810013. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizada pesquisa no Sistema Sisbajud, que restou exitosa, com bloqueio no valor de R$ 3.394,40 na conta bancária da executada MONZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, R$ 568,09 na conta bancária do executado HELIO DE LIMA e R$ 21.959,14 na conta bancária da executada CLEMILDA TORALES DE LIMA (fls. 22/23- Id. 80810013). Na sequência, o exequente pleiteia a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a quitação integral do débito tributário pela parte executada (Id. 88753622). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento da obrigação, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais. Determino à Secretaria desta Vara: a) remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) para realização do cálculo referente às custas processuais; b) aportando o cálculo aos autos, expeça-se a guia para o recolhimento das custas processuais e seu respectivo alvará, que deverá ser descontado da quantia bloqueada (fls. 22/23 - Id. 80810013); c) com o pagamento das custas processuais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e arquive-se; d) indicados os dados bancários, sendo estes de titularidade da própria parte executada, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor remanescente penhorado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de HELIO DE LIMA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de Júlio César de Oliveira em 21/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(136)