Cumprimento de sentença 1000356-58.2020.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000356-58.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000356-58.2020.8.11.0013 Valor da causa: R$ 132.065,43 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: Av. Castelo Branco,, 194, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: ADEMIR NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua das Laranjeiras, 1842, QD 40, LT 04, Centro, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 Nome: DALZIRA NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Sítio Boa Esperança, S/N, Gleba Sarare, Zona Rural, NOVA LACERDA - MT - CEP: 78243-000 Nome: EDELSON NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Estrada Sarare Dois, S/N, ZONA RURAL, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 132.065,43 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE, cooperativa de crédito, com sede à Av. Castelo Branco, n. 194, Centro, Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.022.690/0001-39, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., intentar a presente AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO Em face de ADEMIR NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, produtor agropecuário, devidamente inscrito no CPF sob nº 770.051.982-04, residente e domiciliado na Rua Das Laranjeiras, Qd. 40, Lote 04, Centro, município de Conquista D'oeste – MT, CEP: 78254-000; DALZIRA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, casada, produtora agropecuária, devidamente inscrito no CPF sob nº 499.229.802-82, com endereço à Sítio Boa Esperança, S/N, Gleba Sarare, Nova Lacerda – MT, CEP: 78243-000; EDELSON NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, unido estavelmente, produtor agropecuário, devidamente inscrito no CPF n° 869.952.511-72, residente e domiciliado à Estrada Sarare Dois, 00, Conquista D’oeste-MT, pelas razões de fato e de direito que, concessa venia, passa a expor: O requerido emitiu, em 13/03/2015, “Cédula de Crédito Bancário nº B50930290-2” na qual se obrigou, juntamente com os AVALISTAS, ao adimplemento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e parcela única, com vencimento em 13/03/2016. Ocorre que o requerido descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 132.065,43 (cento e trinta e dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Uma vez que se passaram mais de 3 anos previstos para que o título executivo extrajudicial mantivesse sua eficácia, não restou outra alternativa a parte Autora senão buscar o adimplemento do crédito através da presente AÇÃO MONITÓRIA, cujo prazo é quinquenal. Neste norte, faz-se necessário trazer ao lume a seguinte jurisprudência: PRESCRIÇÃO – Ação monitória – Inocorrência – Cédula de crédito bancário prevê pagamento de prestações mensais - Vencimento antecipado pelo atraso no pagamento é faculdade do credor - Cláusula não exercida pelo credor e que não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, que é a data do vencimento da última parcela – Precedentes – Prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é quinquenal – Rejeição integral aos embargos ao mandado monitório – Ação monitória procedente – Sentença reformada – Inversão dos encargos sucumbenciais – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012044-98.2018.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) Assim sendo, a ação em exame se adéqua perfeitamente a previsão legal da medida em que a parte Requerente apresenta prova escrita da existência da obrigação, sendo suficiente para formação do convencimento deste Douto Juízo. Diante do exposto, requer-se: a) com fulcro no art. 827 do novo CPC, a fixação de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), a serem pagos pelos Requeridos, ressalvado o disposto no §§1º e 2º do referido diploma; b) a expedição de mandado para citação dos Requeridos nos endereços constantes do preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do novo CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 132.065,43 (cento e trinta e dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), devidamente acrescido de correção monetária, juros, honorários advocatícios (10%) e custas judiciais, sob pena de expropriação forçada; b.1) deverá constar do(s) referido(s) mandado(s), expressamente, que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, de acordo com o art. 914 e seguintes do novo CPC; c) não realizado o pagamento espontâneo ou não localizados os Requeridos para citação, requer, desde logo, seja ordenada a PENHORA/ ARRESTO dos bens acima descritos Por derradeiro, requer que as intimações doravante expedidas se façam exclusivamente em nome de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB/PE 21.678, sob pena de nulidade processual, conforme art. 272, §§2º e 5º, NCPC. Dá-se à causa o valor de R$ 132.065,43 (cento e trinta e dois mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Pede Deferimento. Recife, PE, 10 de fevereiro de 2020. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE 21.678 DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE em face de ADEMIR NASCIMENTO DA SILVA e outros (2). Compulsando o caderno processual, infere-se que fora realizada a citação dos requeridos DALZIRA NASCIMENTO DA SILVA e EDELSON NASCIMENTO DA SILVA (ID 29968941). Já o requerido ADEMIR NASCIMENTO DA SILVA, não fora localizado, conforme se infere nas certidões de ID 29968941, ID 85637568 e ID 93167102 p.3. Em virtude das tentativas frustradas de citar o requerido Ademir Nascimento da Silva, a parte autora pugnou pela citação editalícia deste. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. E decido. DISPOSITIVO Diante das infrutíferas tentativas de citação do requerido, DEFIRO o pedido da parte exequente. Cite-se o requerido ADEMIR NASCIMENTO DA SILVA, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da citação, dê-se vista à Defensoria para atuar como Curadora Especial. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERRERIA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 27/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 05/11/2025 23:59

Publicado Certidão em 29/10/2025.

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