Ação Penal - Procedimento Sumário 1000367-90.2021.8.11.0033 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000367-90.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000367-90.2021.8.11.0033 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ARLINDO GARCIA KRANSCZAK Endereço:, FAZENDA NOSSA SENHORA, KM 80, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 JOSÉ ARLINDO GARCIA KRANSCZAK, brasileiro, divorciado, operador de máquinas, nascido em 17/01/1980, natural de Alegria/RS, portador da Cédula de Identidade nº 2071368324 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 986.461.680-34, filho de Carlos Kransczak e Catarina Garcia Kransczak, FINALIDADE: EFEUAR A INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, ACIMA QUALIFICADO, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome conhecimento de todo o conteúdo da r. Sentença, abaixo transcrita, e caso dela queira recorrer, manifeste-se no prazo legal. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "Dispositivo Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia JOSÉ ARLINDO GARCIA KRANSCZAK pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de infrações, e com as implicações da Lei nº 11.340/2006 em relação à vítima Ediene dos Santos Arruda. Passo, neste momento, à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais, tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE exacerbada, sendo alto o grau de reprovação de sua conduta, visto ter perpetrado ameaça de morte contra a sua companheira, na frente dos seus familiares. Não possui maus ANTECEDENTES, sendo primário. A sua CONDUTA SOCIAL não é adequada, pois há depoimentos nos autos que comprovam que o fato que originou o presente processo não foi o primeiro ocorrido do mesmo tipo, ou seja, agressividade e ameaças à sua companheira. Não há elementos nos autos para aferir a sua PERSONALIDADE. O MOTIVO DO CRIME deve ser valorado negativamente, uma vez que não houve qualquer causa plausível que pudesse explicar os atos praticados pelo réu e descritos na inicial. As CONSEQUÊNCIAS DO DELITO foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME não devem ser valoradas negativamente, considerando que não elementos para aferir que tenham fugido da normalidade em crimes dessa espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou o crime. À vista destas circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) MESES DE DETENÇÃO para o crime do artigo 147 do Código Penal. Não há agravantes ou atenuantes, nem concorrem causas de diminuição ou aumento da pena. Torno, portanto, a pena definitiva para o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, dosando-a em 2 (dois) meses de detenção para cada um dos crimes praticados, resultando em 04 (quatro) meses de detenção. O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo incabível o benefício no presente caso. A Suspensão Condicional da Pena é incabível, uma vez que cabível somente nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal.[...]". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE DE LIMA KLEIN, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)