Procedimento Comum Cível 1000597-67.2022.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000597-67.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000597-67.2022.8.11.0108.. REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. AUTOR(A): E. M., V. M. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por E. M. e V. M., representada por seu genitor MARIA WALQUIRIA TAVARES DA SILVA em face LATAM AIRLINES GROUP S.A., todos devidamente qualificados, arguindo em síntese que adquiriu passagens em a 09 de Novembro de 2020, com destino a Maceió com voo programado para a data de 09/11/2020, com saída de Cuiabá às 05hr05min, chegada a Brasília, embarque no voo de conexão às 09hr40min ao destino final, Maceió/Al. Informa que o voo de volta era no dia 30/11/2020 saindo de Maceió ás 16hr25min, com conexão em Brasília e embarque para Cuiabá às 21:50min. Relatam que pegariam ônibus no terminal Rodoviário de Cuiabá-MT, com destino a Lucas do Rio Verde – MT na data de 01/12/2020 às 01hr:50min chegada 01/12/2020 às 07hr:20min, pela Empresa Verde Transportes. Narram que na conexão em Brasília o voo foi cancelado o portão de embarque foi alterado diversas vezes, fazendo os autores ficarem alterando de portão a cada 15 minutos e ao pedirem informações a companhia aérea foi relatado o cancelamento e o novo voo no dia 01/12/2020 às 15 horas, o que não foi aceito pelos autores ao passo que foi informado um voo para o dia 01/12/2020 às 09hr35min, por outra companhia, o qual teve que ser aceito. Aduzem que a empresa os encaminhou a um hotel e chegando verificou-se que não havia nenhuma reserva, tiveram que entrar em contato com a requerida e só conseguiram a reserva as 03 horas da manhã. Informam que a requerida não pagou o translado até o aeroporto tendo que dispender a quantia de R$ 70,00. Alegam que em virtude do cancelamento perderam as passagens de ônibus e teve que adquirir novas no valor de R$ 31,98 (trinta e um reais e noventa e oito centavos). Por fim, requer a procedência da ação com a condenação em dano moral no importe de R$ 10.000,00 para cada autor, ante o cancelamento do voo. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça, id. 86972120. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação discorrendo dos fatos expostos na inicial, afirmando que o atraso do voo se deu pelo fato fortuito, e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica, id. 89986464. Vieram os autos conclusos. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. É sabido que numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, de modo que concorrendo com tais requisitos, surge o dever de indenizar. Nessa senda, prelecionam os arts. 186 e 927 do Código Civil, respectivamente, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, a respeito da responsabilidade civil, o Professor Silvio Rodrigues nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in Direito Civil, Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). No caso em tela, constata-se que versa sobre uma relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Isso porque, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, cuja responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Por conseguinte, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao requerente. Tanto é assim que a legislação consumerista não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I do CDC), o consumidor carente (art. 5º, I do CDC), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII do CDC). Frente ao exposto, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se, outrossim, que esta vulnerabilidade se refere não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. In casu, os documentos carreados na inicial evidenciam a condição de passageiro, assim como o cancelamento da conexão do voo de Brasília para Cuiabá, realocando somente novas passagens para a data de 01/12/2020, ou seja, um atraso de 01 dia e a perda das passagens de ônibus para chegar no destino final, o que sequer foi impugnado pela requerida, sendo, portanto, fato incontroverso na lide. Desta forma, é certa a responsabilidade da empresa requerida que inadimpliu com o pactuado, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso, e na falta de prestação de assistência e informações concretas no período de atraso de viagem. Em vista disso, não prospera a tese de ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva dos autores (art. 14, §3º II do CDC), tendo em vista que dos autos não se depreende a comprovação de culpa dos consumidores, mas sim, a adequação de mais de uma conexão, fazendo com que chegasse ao destino depois de 13 horas e 40 min. Assim, tenho que a situação ora vivenciada pela parte autora causou desconforto, aflição e transtornos, o que resulta em um direito íntegro à indenização pleiteada. Neste sentido: [...] RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A companhia aérea demandada não justificou o atraso do voo, tampouco demonstrou ter prestado informações adequadas e assistência material à passageira. Danos morais configurados. O atraso do voo, superior a quatro horas, o descaso e falta de assistência da ré à demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008507592 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019). [...] Observa-se, assim, que no tocante à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, dada a experiência negativa de se ter que aguardar em um aeroporto, por culpa exclusiva da requerida, que sequer forneceu meios de acomodação e, tampouco, informou de forma coerente a perspectiva estimada para o próximo voo, cujo episódio não se trata de mero aborrecimento, e sim frustrada expectativa da em relação à viagem. Destarte, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor, e nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

10/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EMANUELLY MODESTI em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTI em 13/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Todas as movimentações(71)