Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014075-74.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014075-74.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014075-74.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EDILEUSA DE SOUZA PEREIRA NOVAES, MARIA JOSE GONCALVES DE MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Em atenção a certidão retro, nomeio o perito Thiago Santos Machado, com endereço profissional na Rua São Francisco Joaquim Rodrigues, quadra G, Lote 6, Coophalis, Rondonópolis. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2025

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(131)