Cumprimento de sentença 1005505-94.2019.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005505-94.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005505-94.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: RUI DA VEIGA EIDT REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo BANCO DO BRASIL, alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 115323858. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida, até porque não verifico prejuízos ao requerido, vez que o perito incluiu em seus cálculos o percentual da condenação. Outrossim, os honorários do cumprimento de sentença só será aplicado em caso de ausência de quitação dentro do prazo legal. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/06/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF (Tema 1290 do STF)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUI DA VEIGA EIDT em 28/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(36)