Procedimento Comum Cível 1025667-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025667-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025667-59.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MATHEUS DA GUIA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos; Ante a orientação do CNJ (Recomendação Conjunta n° 01 de 15/12/2015), teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017 emitido pelo Coordenador do Núcleo Previdenciário da Procuradoria Federal de Mato Grosso e aparente necessidade de comprovar a incapacidade laborativa, determino a produção de prova pericial na forma do artigo 464/CPC. Por consequência de causa e efeito, nomeio como perita a Doutora MICHELE TAQUES PEREIRA BAÇAN, com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 8º Andar, sala 803, Centro, Cuiabá/MT, telefone fixo (65) 3041-4949 e desde já arbitro os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ante a hipossuficiência da parte requerente, nos termos do artigo 373, § 1º/CPC, inverto o ônus da prova, de modo que caberá ao INSS produzir, a tempo e modo, a perícia técnica. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 01 – O (A) Requerente é portador(a) de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo(a) Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo(a) Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo(a) requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do(a) Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do(a) Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr. (a). Perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O(A) Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Quanto ao pedido de justiça gratuita, o requerente declarou impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, bem como juntou documentos para justificar seu pleito. Pois bem, o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mais sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, como é o caso do autor comprovando que possui parcos recursos id’s. 123170838 e 123172091. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e concedo os benefícios na justiça gratuita ao requerente na forma do artigo 1º da Lei n° 1.060/1950 c/c artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Superada a fase precedente, CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS DA GUIA SOBRINHO em 09/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(53)