Arrolamento Comum 1031120-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Arrolamento Comum 1031120-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1031120-06.2021.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR proposta por Henrique Alves Monti em razão do falecimento de Sidnei Alves Pereira, ambos qualificados nos autos. Instrui a inicial com instrumento de procuração em nome de Lenita e Alcides, Termo de Guarda, documentos de identificação pessoal, certidão de óbito do inventariado (ID. 64791738), documentos dos automóveis (ID. 64793489, ID. 64793490, ID. 64795942 e ID. 64795943). Determinado o aporte de procuração outorgada pelo autor (ID. 65048945), sobreveio ao feito no ID. 65846248, também sendo comprovado o levantamento dos gravames que recaiam sobre os bens (ID. 65846256 ao ID. 65846274). Por meio da decisão de ID. 67042746, foi deferida a gratuidade da justiça, nomeado o menor como inventariante, representado pela avó, determinada a intimação do autor e do Ministério Público para se pronunciarem quanto a forma de processamento da demanda, além de requisitadas informações de saldos bancários. Também foi ordenado o aporte de certidão CENSEC, certidões fiscais negativas e autorizada a venda de uma das motocicletas, acaso não houvesse resistência pelo Ministério Público. Através da petição de ID 67921133, foram prestados esclarecimentos e vindicada a transferência do veículo ônix, além de jungido ao feito certidão positiva de débitos emitida pela PGE/MT (ID. 67922343), negativa de débitos gerais perante o município de Cuiabá (ID. 67922373), negativa da Fazenda Nacional (ID. 67922381) e certidão CENSEC (ID 67922390). Resultado da pesquisa SISBAJUD no ID. 68193829. Informações da CEF no ID. 69020731. Parecer do Ministério Público no ID. 69552156 favorável a venda das motocicletas e à tramitação da demanda na forma de arrolamento comum. Autorizada apenas a venda das motocicletas, foi determinado o processamento da ação pelo procedimento de arrolamento comum e ordenado o recolhimento do ITCMD, com comprovação nos autos (ID. 81474292). Declaração de isenção de ITCMD no ID. 83152393. Pedido de adjudicação no ID 84776593, ocasião em que vindicada autorização para a transferência do veículo Saveiro, vendido em vida pelo falecido, para quem de direito. Facultada a comprovação da venda veicular (ID. 94718594), dentre outras determinações, foi retificado o plano no ID. 95258135, apresentadas certidões do município e do Estado no ID 95258140 e ID. 95258893 e GIA-ITCD no ID. 95258894. Noticiada a venda da motocicleta XRE/2018, o pagamento de multa no DETRAN e o depósito nos autos do valor remanescente, vindicando a dilação de prazo para a venda da outra motocicleta (ID. 106250975), cuja mercancia foi declarada no ID. 107056771. Parecer do Ministério Público no ID. 107297278. Renúncia do mandato no ID. 108003816, com constituição de novo causídico no ID. 108463554. Retificado o plano no ID. 114831302. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o único herdeiro do falecido atingiu a maioridade civil, encontrando-se representado nos autos através do advogado que constituíra. Constato, ainda, que vindicou a adjudicação dos valores em seu favor, assim como dos automóveis, conforme autoriza o artigo 659, §1º, do CPC/2015. Desta feita, converto o presente inventário em Arrolamento Sumário, nos termos da lei processual. Prosseguindo, verifico que foram cumpridas todas as formalidades legais, não havendo óbice para a adjudicação pretendida, porquanto acostada ao feito a certidão de óbito do extinto, sendo comprovada a condição único herdeiro do sucessor, aportando aos autos as certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas Federal, Estadual (positiva com efeito de negativa) e Municipal, assim como certidão de inexistência de testamento. Logo, a adjudicação pretendida é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 659, §1.º, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Sidnei Alves Pereira, na forma constante dos autos, no ID. 84776593, retificado no ID. 114831302, devendo ser efetuado pelo autor HENRIQUE ALVES MONTI o levantamento integral dos valores vinculados aos autos, assim como transferido, em seu favor, os automotores, exceto em caso de erros ou omissões e ressalvando-se possíveis direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Na sequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Transitada em julgado, determino a intimação do autor para jungir aos autos certidões negativas de débito expedida pela Fazenda Estadual e, apenas após, autorizo que se expeçam os competentes Alvarás, fornecendo à parte interessada as peças necessárias, em seguida, em cumprimento ao disposto no art. 659, § 2.º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALCIDES ALVES PEREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENITA DE FREITAS PEREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES MONTI em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)