Procedimento Comum Cível 1044334-69.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 230.077,10

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

AUREO HIDEHICO KIHARA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT 9086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

AUREO HIDEHICO KIHARA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024

14/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 17:48

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 16:07

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024

14/02/2024, 12:28

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 16:07

Decisão

•09/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 17:48

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:43

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:43

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1044334-69.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário, em fase de conhecimento, que AUREO HIDEHCO KHARA move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando compelir o requerido a implantar benefício de natureza pecuniária. Ao compulsar os autos, verifica-se que o impetrante requer o reestabelecimento de auxílio doença, requerendo na liminar “I – CONDENAR, por consequência, o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com 40 anos e 10 meses de tempo de serviço e com início na data de sua postulação administrativa, em 26/09/2016; ou II – SUCESSIVAMENTE e alternativamente, caso este Juízo constate que a parte autora não implementa as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, seja então o ISSSPL - Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder legislativo condenado a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, data do pedido administrativo;”. Diante disso, imperioso ressaltar que compulsando os autos verificou-se que o benefício pleiteado em questão não advém de auxílio doença acidentário derivado do trabalho, razão pela qual este Juízo é absolutamente incompetente para análise e apreciação do writ em questão. Posto isto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos dos autos à Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, com a máxima urgência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 14:28

Declarada incompetência

09/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

27/01/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 13:25

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2019, 17:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2019, 17:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/11/2019, 17:36

Publicado Intimação em 14/10/2019.

14/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 16:15

Juntada de Petição de contestação

02/10/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de contestação

25/04/2019, 15:30

Juntada de Petição de contestação

02/04/2019, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT em 25/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 05:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 25/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 03:49

Decorrido prazo de AUREO HIDEHICO KIHARA em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 06:22

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:32

Conclusos para decisão

08/03/2019, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:55

Classe Processual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

20/02/2019, 15:00

Decorrido prazo de AUREO HIDEHICO KIHARA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 13:33

Conclusos para decisão

19/12/2018, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2018, 17:14

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

18/12/2018, 17:12

Declarada incompetência

18/12/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 16:10

Conclusos para decisão

18/12/2018, 15:30

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 15:30

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 09:35

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 15:23

Despacho

•09/07/2019, 16:35

Despacho

•19/12/2018, 13:33

Despacho

•18/12/2018, 16:10