Procedimento Comum Cível 1012142-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2023, 02:02

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:02

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 07:12

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:03

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:32

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012142-49.2019.8.11.0041.. REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A. C AUTOR(A): SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS DEVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA COM FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA ajuizada por SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR LTDA (Id. 32573859), todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que sempre trabalhou como motorista, fazendo frete para terceiros e que conseguiu economizar R$ 36.000,00 para trabalhar de forma autônoma, de modo que se dirigiu à sede da empresa ré, em São Paulo, e lhe foi ofertado um caminhão Volvo 520 e uma carreta LS, ambos com cotas contempladas e, para tanto, teria que aderir 04 cotas: 03 no valor de R$ 150.000,00 cada (cotas 4204, 4205 e 4207), com pagamento da entrada de R$ 9.811,00 de forma imediata para cada cota, o que fora feito, e 01 cota no valor de R$ 75.000,00 (cota 4206) com pagamento da entrada de forma imediata de R$ 4.906,00 o que também fora realizado, perfazendo a soma de R$ 34.339,00. No entanto, após diversos contatos com a parte ré, sem a entrega do bem, percebeu ter sido ludibriado e por tais razões não pagou as demais parcelas, para que o prejuízo não fosse ainda maior, aventando a propaganda enganosa, a vulnerabilidade do consumidor, a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcimento de todo valor investido, além da indenização por danos morais, pugnando em tutela de urgência pela imediata devolução do valor pago, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da ação, com a rescisão do contrato e o recebimento o de danos morais em R$ 39.920,00, com a concessão das benesses da assistência judiciária e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.895,09 e acostou documentos. Na decisão Id. 23804145 foi concedida a assistência judiciária, indeferidos os pedidos formulados em tutela antecipada e designada audiência. A ré foi citada no Id. 28009578 e em contestação Id. 31856471 pugna pela retificação de sua razão social. No mérito, alega que não atua no ramo de compra e venda de veículos, mas sim com a Administração de grupos de consórcio. A mesma não comercializa via internet e sites afins e possui site oficial, único meio via internet utilizado pela empresa para divulgação de dados. Afirma que em mídia de gravação entre as partes resta demonstrado que o autor foi cientificado da inexistência de garantia de data de contemplação; refuta a tese posta na inicial, não se falando em vícios ou nulidades, discorrendo sobre a validade do negócio jurídico celebrado, a inexistência de promessa de contemplação, já que no contrato é clara a forma em que esta se procede, não se falando em cláusulas abusivas, descabendo, ainda, a imediata restituição do que foi pago, deduzindo-se os descontos na estrita forma em que fixada no contrato, quanto à multa, cláusula penal, taxa de adesão, taxa de administração e seguro, não havendo ensejo à pretensão de indenização por danos morais, tampouco em repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Manifestação pelo causídico do autor, acerca da impugnação à contestação, no Id. 32428955. Na decisão Id. 32573859 foi acolhido o pleito de retificação da razão social do polo passivo e na decisão Id. 52563829 designada audiência de conciliação, realizada no Id. 55700781, sem êxito na composição entre as partes. Ante a informação do autor quanto ao interesse na oitiva de 01 testemunha, no Id. 107746253 foi designada audiência de instrução e no Id. 110453673 afirma o interesse em ouvir a preposta da ré, no entanto, conforme o Termo de Audiência Id. 111848429, “constato a ausência do Sr. Samuel, razão pela qual aplico-lhe a multa do art. 334, § 8º do CPC em 02% do valor da causa em favor do Estado. No mais, desistem as partes da produção das provas testemunhais e via de consequência protestam pelo julgamento do feito na forma em que se encontra”. Por meio da petição Id. 112850608, o autor justifica sua ausência na solenidade e pugna por sua redesignação. É o relatório. Decido. Prefacialmente, faço constar que na audiência de instrução realizada no Id. 111848429, restou firmada a desistência da oitiva de testemunhas, que sequer foram arroladas pelas partes e, de forma expressa, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em que pese a aplicação de multa decorrente da ausência do autor, ante a justificativa apresentada com a petição Id. 112850608, revogo a sua aplicação, no entanto, ante o aduzido pelas partes na solenidade Id. 111848429, entendo não ser o caso de redesignação de audiência. Assim, por observar o acima contido, bem como, a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende o autor, por meio desta ação, o recebimento da restituição do valor integralmente pago à parte ré, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrente de a promessa de venda de “carta contemplada de consórcio”, por alegar ter sido ludibriado pelo representante da parte ré em vista de a promessa, não cumprida, de imediata contemplação. Há de se ter em vista, inicialmente, que a despeito de sua tese, com a peça vestibular o autor acostou no Id. 18908052 – Pág. 3/ss. as Propostas de Adesão Consórcio nas quais consta, logo abaixo de sua assinatura, em caixa alta e letra vermelha a informação “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. Em que pese a existência de diversas ações, em face de empresas de consórcio, de vendas com a promessa de carta contemplada, há de se ter em vista que, conquanto sejam reiteradas as ações nas quais os consumidores narram fatos semelhantes, a mera narrativa, sem provas, não cabe acolhida, já que, não obstante a aplicação do CDC à relação entre as partes e o pedido de inversão do ônus da prova, incumbe a parte consumidora o dever de comprovar suas assertivas, o que não ocorreu no caso dos autos, que ficou no campo das meras assertivas. Isso porque, com a contestação a requerida acostou um áudio de gravação telefônica entre as partes, transcrito no Id. 31856481, no qual se infere que a parte ré entrou em contato telefônico com o autor para confirmação da contratação, sendo na oportunidade explicitada a forma de contemplação, sendo de forma incisiva perguntado, de forma reiterada, que não é vendida cota contemplada, senão vejamos (Id. 31856481 – Pág. 3: “Atendente: Senhor Samuel, o senhor quando estava assinando o seu contrato de adesão e o vendedor estava explicando pro senhor como funciona o produto que o senhor estava adquirindo, ele deixou bem claro que essa cota de consórcio não está contemplada? Samuel: Ahan Atendente: Sim ou não? Samuel: Deixou Atendente: Então posso repetir a pergunta: quando o senhor estava assinando o seu contrato de adesão e o vendedor estava explicando ao senhor como funciona o produto que o senhor estava adquirindo, ele deixou bem claro que essa cota de consórcio não está contemplada? Samuel: Deixou, ele falou que quando for contemplar eu vou aí né? Atendente: Não, mas ele te deixou bem claro que esta que o senhor está adquirindo não está contemplada? Samuel: Não tá não Atendente: Ele deixou bem claro pro senhor? Samuel: Deixou Atendente: E o senhor observou também que no final da sua proposta está escrito a informação que nós não vendemos cota contemplada? Samuel: Ahan, vi também Atendente: Isso, tá escrito em vermelho lá em negrito que não comercializamos cota contemplada. O senhor observou? Samuel: Ahan, vi também Atendente: Isso. No verso do seu contrato, senhor Samuel, também pede que o senhor não assine nada antes de observar as normas que regem o regulamento do consórcio. O vendedor apresentou pro senhor esse regulamento? Samuel: Apresentou Atendente: E o senhor leu o contrato? Samuel: Li aqui em casa Atendente: O senhor também está ciente que pra ter direito de utilizar este crédito terá que estar com a sua cota contemplada? Samuel: Tô, tô. E quanto tempo faz pra contemplar? Atendente: Aí o senhor vai estar participando das assembléias mensais por sorteio e quando quiser o senhor também pode ofertar lance, desde que o senhor mantenha sempre suas parcelas em dia. Foi desse modo, foi desse jeito que o vendedor explicou pro senhor? Samuel: Ahan, ahan Atendente: Isso. Que as únicas formas é por sorteio e por lance? Samuel: Isso, pode também, dar lance” Após a juntada do aludido documento, intimado à impugnação à contestação, o causídico do requerente aduziu (Id. 32428955): Diante da intimação para apresentar Impugnação à Contestação, este patrono que ao final assina, entrou em contato com o Autor, pelos telefones (065) 9-9984-2033 e (065) 9-9301-8460, no intuito de verificar a veracidade da gravação exposta na Defesa do Réu. O Autor não impugnou sua fala na gravação, apenas alegou a este patrono que foi induzido a responder as perguntas, consoante dito em gravação. Se é verdade ou não, a situação é que o Autor não tem provas em sentido contrário. Desta feita, este patrono deixa de impugnar a Contestação do Réu, no aguardo de novas determinações se for o caso. Feitas essas considerações, ante a falta de provas, pelo autor, da tese firmada na exordial, aliado ao fato de que este assumiu de forma expressa, ampla e reiterada ter ciência de que o réu não vende cota contemplada, cai por terra as alegações postas na exordial. Destaco que, na forma da Lei nº 11.795, de 09 de outubro de 2008, há disposição específica quanto a contemplação e restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, com a previsão de que, para a utilização do crédito, seja para a aquisição de bem ou serviço, seja para a restituição ao excluído, necessário haver contemplação, já que antes da legislação em comento o recebimento de valores se daria apenas quando do encerramento do grupo. Veja-se, pois, o regramento da matéria: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2o Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3o A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.” Desta sorte, revela-se manifesto nos autos a ausência de provas quanto ao alegado na petição inicial, não merecendo, de conseguinte, acolhida ao pleito de restituição de valores, tampouco há caracterização de dano moral, na forma perpetrada. Nesse sentido, o remansoso posicionamento jurisprudencial pátrio: “RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consórcio. Bem imóvel. Alegada promessa de contemplação imediata não comprovada. Desistência sem contemplação. Direito à devolução das parcelas pagas, mas não de forma imediata. Inexistência de dano moral. Apelação da ré provida, e improvida a apelação da autora.” (TJSP – Apelação APL 1000788-85.2014.8.26.0008 – Relator: Jairo Oliveira Junior). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - FALTA DE PROVA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO. A anulação de contrato depende da demonstração da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, sendo improcedente a pretensão de anulação de contrato de consórcio face à inexistência de prova de que a administradora induziu o consumidor a erro para obter vantagem indevida. A alegação de desconhecimento da lei não é causa de anulação de negócios jurídicos, salvo quanto aos incapazes, sendo incabível pretender que a contemplação de crédito em consórcio ocorra independentemente de sorteio ou lance, que são meios inerentes a esta modalidade de aquisição de bens ou serviços”. (TJMG – Apelação Cível: AC 10106140010799001 MG – Relator: Anacleto Rodrigues – Publicação: 18/03/2016). Isso porque, quanto aos danos morais, há de se ressalvar o dispositivo constitucional a respeito - art. 5º, inciso X, da CF/88, nos seguintes termos: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima." No caso dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, no caso em apreço, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do autor, sem ensejo na indenização por dano moral. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade do indivíduo. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não ocorreu no caso em baila. Já que a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. URGÊNCIA. PAGAMENTO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. [...] 7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como ocorrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) Não havendo elementos nos autos aptos a demonstrarem que o autor sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimento públicos, não se pode falar em indenização por dano moral. De mais a mais, por não ser objeto de discussão, nesta ação, a legalidade da taxa de administração, cláusula penal, dentre outros encargos, não cabe revisar os descontos perpetrados pela ré quanto ao que foi contratado, acarretando, de conseguinte, no esvaziamento do pedido de nulidade da cláusula XXVIII, que trata da inadimplência e exclusão, já que efetivamente pretendeu o autor a rescisão do contrato. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR LTDA e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:43

Julgado improcedente o pedido

12/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A. em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:35

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A. em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 14:48

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1012142-49.2019.8.11.0041.. REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – 08 de março de 2023 às 16:00 horas Aos 8 de março de 2023, às 16h00 horas, estando p AUTOR(A): SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 17:30

Audiência de conciliação realizada em/para 18/03/2020 16:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

08/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 17:13

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 15:31

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:40

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:54

Audiência de instrução designada em/para 08/03/2023 16:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

23/01/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1012142-49.2019.8.11.0041.. REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A. K AUTOR(A): SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Valores c/c Danos Morais Devido Publicidade En

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 14:12

Conclusos para decisão

30/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR S.A. em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 03:46

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2022, 16:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:41

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:41

Juntada de Petição de substabelecimento

24/05/2021, 09:37

Publicado Decisão em 19/05/2021.

19/05/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 03:35

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2021, 13:47

Audiência do art. 334 CPC.

17/05/2021, 11:51

Conclusos para decisão

12/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 06:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 06:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:35

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:35

Publicado Decisão em 12/04/2021.

13/04/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:07

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 15:00 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ.

05/04/2021, 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 18:49

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:45

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 11:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 11:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:58

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 18:58

Publicado Decisão em 06/10/2020.

07/11/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2020, 09:49

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 02:06

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 17:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:04

Publicado Intimação em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 14:19

Juntada de Petição de contestação

06/05/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/05/2020, 15:56

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:52

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 03:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/01/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2019, 16:45

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 05:16

Publicado Decisão em 18/09/2019.

22/09/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:36

Audiência Conciliação designada para 18/03/2020 16:00 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ.

16/09/2019, 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2019, 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/09/2019, 13:54

Conclusos para decisão

13/08/2019, 15:41

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 15:57

Publicado Decisão em 18/07/2019.

18/07/2019, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2019, 09:31

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 23/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 20:02

Conclusos para decisão

24/04/2019, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2019, 18:13

Publicado Decisão em 28/03/2019.

29/03/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 06:16

Declarada incompetência

26/03/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:50

Conclusos para decisão

26/03/2019, 10:21

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 10:21

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A. em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL VALOR S.A. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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