Procedimento Comum Cível 0001781-93.2013.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001781-93.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001781-93.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por VANIR DA SILVA em desfavor de AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP. Após a decisão de fls. 443/444, o autor opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso ao deixar de intimá-lo para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ré. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada, revogando a decisão embargada, notadamente para que lhe seja oportunizada a manifestação acerca da nulidade de citação arguida pela defesa (Id. 71621832). Intimada quanto ao recurso interposto, a empresa requerida quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 91813067. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, verifica-se que, em pese tenha sido determinada a juntada nestes autos da decisão embargada, tal determinação não foi cumprida até a presente data. Sendo assim, cumpra-se o determinado no Id. 71010874, carreando aos autos as movimentações processuais faltantes. Não obstante, em consulta ao sistema Apolo, constata-se que, de fato, a parte autora não foi regularmente intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ré, sendo de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos. Compulsando o feito, observa-se que a decisão embargada não atendeu o princípio da colaboração processual, tampouco permitiu a ampla defesa e o contraditório almejados pela Constituição da República e pelo Código de Processo Civil. In verbis: Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Isso porque, este juízo reconheceu a nulidade da citação por edital efetivada na fase de conhecimento, bem como dos demais atos processuais posteriores, sem oportunizar a manifestação da parte exequente sobre os argumentos da defesa, o que evidencia a violação aos princípios do contraditório e da não surpresa a decisão. Portanto, sem mais delongas, diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de suprir a omissão indicada, revogando a decisão embargada. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da objeção de pré-executividade manejada nas fls. 400/441. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Jaciara-MT, 9 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANIR DA SILVA em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49092953

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Decorrido prazo de VANIR DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48431658

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(22)