Execução de Título Extrajudicial 0002030-33.2004.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002030-33.2004.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0002030-33.2004.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. em face de CARLOS IVANOR MOTTA, ANA ANDREA RODRIGUES DA MOTTA, AYRTON DIAS DA MOTTA e IONNE DA MOTTA, já devidamente qualificados. Extrai-se que a execução foi suspensa em relação à codevedora IONNE DA MOTTA, ante o seu falecimento, motivo pelo qual foi determinada a intimação da parte exequente para que procedesse à sucessão processual. Reiteradamente intimada, a credora desatendeu o comando judicial. Concomitantemente, foi deferida a penhora on-line em relação aos demais devedores, entretanto, a pesquisa de valores não foi efetivada via sistema SISBAJUD. A despeito dessa circunstância, a parte exequente foi intimada para manifestar acerca da devolução da carta precatória outrora expedida para a avaliação de um imóvel, e, também, sobre a digitalização processual e sua migração para o sistema PJe. Regularmente intimada, a parte exequente quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se que a parte exequente, conquanto reiteradamente instada a promover a sucessão processual em relação à devedora falecida, quedou-se silente neste tocante, não tendo habilitado o espólio ou os herdeiros da de cujus. Portanto, de rigor a extinção parcial da execução no que tange à coexecutada IONNE DA MOTTA, consoante bem orienta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA OS DEMAIS. 1. Com a morte de um dos codevedores, o exequente deve realizar diligências para a sucessão processual do espólio, de forma que, não o fazendo, autoriza-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito. 2. Existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, devendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJGO, Ap nº 8120058090087, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Itamar de Lima) Não obstante, sendo o polo passivo composto por outros executados coobrigados, necessário se faz o prosseguimento da execução em face destes, inclusive mediante o aperfeiçoamento da penhora on-line anteriormente deferida. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução de título extrajudicial no tocante à codevedora falecida IONNE DA MOTTA, motivo pelo qual DETERMINO que o nome da própria seja excluído dos dados cadastrais do processo. a.1) DEIXO de condenar a parte exequente em custas e honorários advocatícios, uma vez que a presente deliberação se caracteriza, para os efeitos legais e jurídicos, como decisão interlocutória de mérito, aliado ao fato de que não houve a intervenção da parte adversa por meio de advogado constituído. b) DETERMINO seja procedida à penhora on-line de valores por intermédio do sistema SISBAJUD em relação aos demais executados, na forma explicitada na decisão de id. 47765532, p. 45-47. b.1) Se infrutífera a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. b.2) Sobrevindo manifestação da parte exequente, ou decorrendo in albis o prazo para manifestação, CERTIFIQUE-SE o necessário e VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de EDUARDO DESIDERIO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS NATAL GIARETTA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

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