Monitória 0002712-54.2017.8.11.0108 - TJMT

Monitória 0002712-54.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0002712-54.2017.8.11.0108.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: ALECSANDRO BAU Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SICREDI OURO VERDE MT em desfavor de ALECSANDRO BAU, todos qualificados nos autos. Aduz que por força da cédula de crédito bancário, cheque especial n. B297837, firmada em 28/05/2012, a autora concedeu a requerida um limite de crédito renovável, cujo saldo devedor se perfaz no importe de R$ 39.888,02 (trinta e nove mil reais oitocentos e oito reais e dois centavos). Narra que o requeri efetuou diversas movimentações em sua conta bancaria e encontra com saldo negativo no importe de R$ 36.719,12 (trinta e seis mil setecentos e dezenove reais e doze centavos). Informa, ainda, que o requerido deixou de honrar com as faturas do cartão de crédito, cujo o débito perfaz no valor de R$ 2.362,46 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Por fim, requer que seja declarada totalmente procedente a demanda, constituindo-se o título executivo judicial para que pague a importância de R$ 78.969,60 (setenta e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida. Certidão negativa da citação, id. 57858450, fls. 66. Expedição de novo mandado de citação. Embargos monitorios, id. 57858450, fls. 88. Alegando, inicialmente, a extinção sem meríto da monitória. No mérito, alegou aplicação do código de defesa do consumidor que a embargada nao esclareceu devidamente a forma de contratação. Aduziu, ainda, o exceço nos valores cobrados. Por fim, requer a improcedencia da ação. Intimada a embargante para apresentar impgunação, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (NCPC, 347, 353, 355, I). Na Ação Monitória, o Autor necessita apenas comprovar, por prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. E ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (NCPC, art. 702, § 2º), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Será sempre do embargante o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (NCPC, art. 373, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Restou comprovado a disponibilização dos valores, do cartão de crédito e da utilização do cheque especial pela embargada. Desta feita, não há que falar em ausência de disponibilização dos valores ao requerido. Entendo que comprovada a relação jurídica havida entre as partes com o contrato de abertura de crédito e o débito perseguido pela autora por documentos que não foram desconstituídos. Na memória discriminada juntada na incial constam todas as informações relativas ao débito, notadamente: nome do devedor, conta corrente, número do contrato, valor financiado, data da pactuação, encargos aplicados, montante total após a incidência dos encargos e, inclusive, possíveis de subsidiar, sem qualquer dificuldade, a defesa apresentada pela devedora em se de Embargos Monitórios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” No caso dos autos, há documentos que indicam a contratação do limite do cheque especial e que o valor foi creditado na conta. Ademais, o requerido confessa em sua defesa a prática de concessão de crédito em sua conta, e dessa forma, reconhece a operação bancária aqui cobrada. Por outro lado, não trouxe aos autos prova para desconstituir a dívida aqui cobrada, não desincumbindo o seu ônus conforme art. 373, II do CPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 78.969,60 (setenta e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), qual deverá ser atualizado a partir da última citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno à ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de recurso especial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)

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